Há uma linha de água no terreno. Há via?
Saber que o terreno está em linhas de água é o princípio, não a resposta. A Euritmia diz se a sua operação cabe e, quando não cabe e há via, por onde se chega lá: a exceção escrita, a entidade, o procedimento e o que custa. Quando não há via, di-lo. Sem IA na resposta: as vias abaixo são as que o motor aplica, escritas a partir do Diário da República.
A regra. O leito e as margens das águas públicas integram, em regra, o domínio público hídrico, salvo propriedade privada reconhecida; nas águas não navegáveis nem flutuáveis a margem tem 10 m (Lei 54/2005, art. 11.º). Construir ou ocupar essa faixa pede título de utilização de recursos hídricos, emitido pela APA (ARH), ou, nos casos do Simplex Ambiental, comunicação prévia (Lei 58/2005 e DL 226-A/2007).
As vias que a lei admite
São as mesmas que a ferramenta oferece no relatório, quando a operação esbarra nesta condicionante. Qual delas serve depende do que se quer fazer e de onde a mancha cai no prédio.
Obter o título de utilização de recursos hídricos junto da APA/ARH — é título, não parecer, e corre em procedimento próprio. Sendo autorização, defere-se tacitamente em 45 dias na ausência de decisão expressa
Norma: Lei 58/2005 · DL 226-A/2007, art. 17.º (red. DL 11/2023) · O que custa: Procedimento autónomo do urbanístico, com taxa de recursos hídricos. O deferimento tácito NÃO vale para captação para consumo humano nem em área em seca severa ou extrema
Pedido de informação prévia (art. 11.º) sobre a possibilidade de utilização, decidido em 30 dias — e que VINCULA a entidade desde que o pedido de título seja apresentado no prazo de um ano
Norma: DL 226-A/2007, art. 11.º/3 e /4 · O que custa: Prazo a montante, e é o efeito vinculativo que o distingue de uma consulta informal — perde-se se o título não for pedido em um ano
Havendo sujeição a AIA, antecipar a avaliação: o procedimento do título só pode iniciar-se após DIA favorável, condicionalmente favorável, ou decisão de dispensa
Norma: DL 226-A/2007, art. 37.º/1 · O que custa: Ao CONTRÁRIO da REN, da RAN e da conservação da natureza, aqui a avaliação ambiental não dispensa o título — antecede-o. A ordem é fixa e não se inverte
Via mais leve do Simplex Ambiental: comunicação prévia com prazo em substituição da licença, para construções inseridas em malha urbana com plano diretor municipal de segunda geração, ou para recuperação de estruturas existentes sem alteração das características iniciais
Norma: DL 226-A/2007, na redação do DL 11/2023 · O que custa: Exige confirmar que o plano diretor do concelho é de segunda geração e que a construção está em malha urbana — não se presume
Afastar a implantação do leito e da margem, cuja largura é a do art. 11.º da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos
Norma: Lei 54/2005, art. 11.º a contrario · O que custa: Obriga a levantamento da linha que limita o leito; a margem não se estima a partir da linha de água visível
Antes do projeto
Pedido de Informação Prévia sobre o ponto crítico antes do projeto
Norma: RJUE arts. 14.º-17.º · O que custa: Prazo camarário