O terreno está em RAN. Há via?
Saber que o terreno está em RAN é o princípio, não a resposta. A Euritmia diz se a sua operação cabe e, quando não cabe e há via, por onde se chega lá: a exceção escrita, a entidade, o procedimento e o que custa. Quando não há via, di-lo. Sem IA na resposta: as vias abaixo são as que o motor aplica, escritas a partir do Diário da República.
A regra. As áreas da Reserva Agrícola Nacional destinam-se à atividade agrícola, e são interditas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades, entre elas as obras de construção (DL 73/2009, art. 21.º). As utilizações não agrícolas admitem-se a título excecional, designadamente nos casos do art. 22.º, com parecer prévio vinculativo da entidade regional da RAN (art. 23.º), salvo a dispensa do art. 23.º, n.º 7.
As vias que a lei admite
São as mesmas que a ferramenta oferece no relatório, quando a operação esbarra nesta condicionante. Qual delas serve depende do que se quer fazer e de onde a mancha cai no prédio.
Enquadrar a utilização numa das tipificadas no art. 22.º, nas condições e limites da Portaria 162/2011 — é a pergunta que decide, antes de qualquer parâmetro
Norma: DL 73/2009, art. 22.º · Portaria 162/2011 · O que custa: Exige demonstração CUMULATIVA do art. 22.º/1: (a) ausência de graves prejuízos aos objetivos da RAN e (b) inexistência de alternativa viável fora da RAN, nas componentes técnica, económica, ambiental e cultural
Reposicionar a implantação fora da mancha da RAN — e note-se que a alínea (b) do art. 22.º/1 obriga a demonstrar que essa alternativa NÃO existe: se existir, é ela a via
Norma: DL 73/2009, art. 22.º/1 al. b) a contrario · O que custa: Obriga a rever implantação e acessos; e a demonstração de inexistência de alternativa deixa de ser possível se a alternativa foi encontrada
Localizar nas terras e solos classificados como de menor aptidão dentro do prédio
Norma: DL 73/2009, art. 22.º · O que custa: Exige a carta de aptidão da terra, não a estimativa; pode implicar implantação pior do ponto de vista do programa
Sendo o uso HABITAÇÃO, só cabe por duas portas: residência própria e permanente de agricultor em exploração agrícola, ou de proprietário em comprovada insuficiência económica, nos limites de área e tipologia da habitação a custos controlados e não sendo proprietário de outro edifício habitacional
Norma: DL 73/2009, art. 22.º · O que custa: São condições PESSOAIS, a comprovar e a manter; limitam a área, a tipologia e a transmissibilidade do que se constrói
Sujeição a AIA ou avaliação de incidências ambientais em fase de projeto de execução, incluindo na verificação da conformidade ambiental: o parecer favorável, expresso ou tácito, dispensa qualquer parecer da entidade regional da RAN, e a emissão é gratuita
Norma: DL 73/2009, art. 23.º/7 e /8 (redação do DL 11/2023) · O que custa: Só na fase de PROJETO DE EXECUÇÃO; fora dela mantém-se o parecer vinculativo da ER-RAN — com silêncio FAVORÁVEL aos 20 dias (art. 23.º/5)
Antes do projeto
Pedido de Informação Prévia sobre o ponto crítico antes do projeto
Norma: RJUE arts. 14.º-17.º · O que custa: Prazo camarário