EURITMIA — PRÉ-VIABILIDADE

Pré-viabilidade · EXEMPLO-LAMEGO-2026-09

Prédio: [prédio por identificar] Promotor: [promotor por identificar] · Emissão: 05/11/2026 · Fase 2 Pacote IGT: Lamego · Núcleo legal: 2026-11-05 · Apurado em: 05/11/2026 Nível de auditoria do concelho: Referência — o que o Auditado exige, e o regulamento municipal conferido artigo a artigo contra o texto publicado. Ficha de cobertura: euritmia.pt/cobertura#lamego.

EURITMIA AUTO — relatório de pré-viabilidade gerado sobre dados declarados pelo utilizador, que qualquer pessoa pode emitir. Não constitui parecer técnico assinado, não é pedido de informação prévia (RJUE, art. 14.º) e emite-se com as reservas do técnico qualificado e dos pareceres das entidades externas.

Em dez minutos — A CONFIRMAR · o declarado, o que não cumpre, a solução

O declarado que decide (íntegra dos campos no ponto 1):

O que não cumpre ou exige fundamentação:

A solução (a primeira via de cada tema — todas, com a norma, no ponto 17):

O que o plano permite nesta categoria

O teto do plano para esta categoria de espaço — o que se pode fazer, independentemente do projeto. Não é a análise do seu caso (essa é a resposta acima); é o enquadramento, com a fonte de cada número.

Espaços Residenciais de Nível I (Iu 1,2 · Iimp 80 %, 70 % no loteamento · fachada 13 m) — Regulamento do PDM de Lamego na redação republicada pelo Aviso n.º 11118/2018 · Artigo 57.º

As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: […] Os alinhamentos dominantes, não podendo o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) exceder 80 % da área do prédio. […] A altura da fachada não poderá exceder os 13 metros acima da cota de soleira e os 3 metros abaixo da cota de soleira […] Índice de utilização do solo (Iu) de 1,2. […] Nas operações de loteamento, os parâmetros de edificabilidade não podem exceder os seguintes valores: […] Índice de impermeabilização do solo (Iimp) os 70 % da área total do prédio. […] Excetuam-se dos números 2 e 3 anteriores as situações de colmatação, conforme definido na alínea l) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as obras de construção ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.

Usos admitidos: Habitação (dominante) · Comércio e serviços · Indústria/armazenagem · Equipamentos

Não admitido aqui: Indústria poluente ou exploração de recursos geológicos do domínio privado na Rede Natura 2000 (Serra de Montemuro) — interditas: a instalação de indústrias poluentes; a exploração de recursos geológicos do domínio privado, fora das áreas de exploração consolidada, salvo situações de interesse público; a deposição de resíduos líquidos e sólidos de inertes e de materiais (PDM de Lamego, art. 7.º, n.º 4, als. b), c) e d)). Não admitido aqui: Deposição de resíduos ou inertes na Rede Natura 2000 (Serra de Montemuro) — interditas: a instalação de indústrias poluentes; a exploração de recursos geológicos do domínio privado, fora das áreas de exploração consolidada, salvo situações de interesse público; a deposição de resíduos líquidos e sólidos de inertes e de materiais (PDM de Lamego, art. 7.º, n.º 4, als. b), c) e d)). Não admitido aqui: Depósito de resíduos ou extração e depósito de inertes na zona de proteção das albufeiras — interditos: as indústrias que produzam ou utilizem químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo e de azoto; as explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas; o depósito de resíduos sólidos, de entulhos, de sucatas, de combustíveis e de materiais de qualquer natureza; a extração e o depósito e armazenamento de inertes; a abertura de novos acessos aos planos de água (PDM de Lamego, art. 27.º-B, n.º 1).

PU — Plano de Urbanização de Lamego (prevalece na sua área de intervenção)

Na área de intervenção deste plano, é ele que prevalece — o perímetro decide-se na planta do plano.

Neste lote: Iu 1,2 × 1000 m² = 1200 m² de construção.

Em uma página

A CONFIRMAR

Análise ao abrigo do RJUE na redação do DL 108/2026 (em vigor a 01-10-2026, por força do DL 155-B/2026), conforme o horizonte declarado: pedido submetido a partir de 01-10-2026.

Notas de procedimento — íntegras no Anexo técnico, A.2.

A leitura completa começa no ponto 0. Esta página não acrescenta nenhuma conclusão: recolhe as que estão apuradas adiante, com o artigo de cada uma.

ÍNDICE — o que cada secção conclui. Todas as conclusões abaixo se leem sob a reserva de fontes do ponto 0.4, adiante.

Notas integrais. O índice conclui; o que ele encurta e não vive noutra secção sai aqui por inteiro:

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO PLANO — Campos declarados sem regra neste plano: Estes campos pertencem a vias de regulação que o plano deste concelho não usa (grandezas do regime de outro município). Não entram em nenhuma conta desta pré-viabilidade: a declaração fica registada, e nenhuma norma alheia se lhes aplica.

CONDICIONANTES E SERVIDÕES — Planta de Condicionantes: Nenhuma rubrica foi assinalada e não foi declarado que a planta tenha sido consultada. A lista vazia não distingue «consultei e nada incide» de «não fui ver» — e o motor não escolhe por si. As condicionantes foram lidas por ponto nas cartas fixadas do concelho; declarar apenas o que o técnico saiba para além da carta: as rubricas que incidem, ou que nenhuma incide.

CONDICIONANTES E SERVIDÕES — Rubricas por declarar: Não foi declarado, em sentido nenhum, se estas rubricas incidem sobre o prédio: Não cartografadas · Árvores e arvoredos de interesse público · Povoamentos percorridos por incêndios · Rede Natura 2000 · Recursos hídricos · REN · RAN · Perigosidade de incêndio · Áreas protegidas · Infraestruturas · Equipamentos. Não incidir e não ter sido verificado produzem, no papel, a mesma ausência de menção — e não são a mesma coisa. (11 rubricas lidas da Planta de Condicionantes de Lamego.) Este documento não afirma que não incidem: afirma que não foram declaradas. Quem decidir sobre ele assume esse risco por inteiro.

REGIMES AMBIENTAIS — Ruído: Três regimes distintos: limites por zona (RGR), mapas de ruído e planos de ação municipais, e requisitos acústicos do edifício. A obra é atividade ruidosa temporária. Recetor sensível novo (habitacional): se o mapa de ruído municipal mostrar os valores-limite da zona excedidos no local, o licenciamento é INTERDITO (RGR, art. 12.º/6).

REGIMES AMBIENTAIS — Resíduos de construção e demolição: Incide em toda a operação com obra: hierarquia de gestão, triagem, guias eletrónicas e metas de valorização. Integra a instrução, não é encargo posterior à licença.

0. SUMÁRIO E DECISÃO

A RESPOSTA

AINDA NÃO SE SABEA CONFIRMAR — faltam elementos para decidir. Não é um «não» — é uma leitura que ainda não fecha, e o que falta está nomeado em baixo.

O que trava (2):

O que exige verificação ou fundamentação acrescida (5): Afastamento à faixa de rodagem — rede viária urbana (art. 32.º, n.º 3) · Terreno apto à edificação — via de 4 m, infraestruturas e frente · Alinhamento e altura de fachada dominantes do conjunto · Parâmetros do plano sem confronto neste motor · Ruído. Não excedem nada — cada um sai fundamentado na sua secção.

O que falta declarar (3): Altura da fachada — altura da fachada proposta (da cota de soleira à cornija, beirado, platibanda ou guarda — art. 5.º, al. a)) · Planta de Condicionantes — consulta da Planta de Condicionantes · Rubricas por declarar — Não cartografadas, Árvores e arvoredos de interesse público, Povoamentos percorridos por incêndios, Rede Natura 2000, Recursos hídricos, REN, RAN, Perigosidade de incêndio, Áreas protegidas, Infraestruturas, Equipamentos.

O que pode fazer — 6 via(s) em 4 tema(s); a primeira de cada, e todas no ponto 17:

O que se segue é a fundamentação desta resposta, parâmetro a parâmetro, com o artigo e a citação do plano — é o que a torna verificável, e é o que se junta ao processo.

0.1 Como se lê — legenda

🟢 cumpre · 🟡 atenção · 🔴 excede ou interdito · ⚪ sem dado · ◻ não fixado no plano · ⛔ dado incoerente · ℹ️ informativo · «—» secção que não correu (razão na própria linha) · «◌» fora do âmbito desta versão (matéria de projeto) — significados completos no Anexo A.6.

0.2 Decisão

A CONFIRMARA CONFIRMAR — a operação não é apurável enquanto faltarem estes elementos, e é isso que há a fazer a seguir. Por declarar: Altura da fachada (falta altura da fachada proposta (da cota de soleira à cornija, beirado, platibanda ou guarda — art. 5.º, al. a))) · Planta de Condicionantes (falta consulta da Planta de Condicionantes) · Rubricas por declarar (falta Não cartografadas, Árvores e arvoredos de interesse público, Povoamentos percorridos por incêndios, Rede Natura 2000, Recursos hídricos, REN, RAN, Perigosidade de incêndio, Áreas protegidas, Infraestruturas, Equipamentos). Fontes cuja redação não está verificada: DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios · Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos · DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído · DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios · DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente · DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro · DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas. Independentemente disso, há excesso ou interdição já verificados em: Índice de utilização do solo, Índice de impermeabilização do solo.

Leitura em números: 🔴 2 excede ou interdito · ⚪ 3 sem dado · 🟡 5 atenção · ℹ️ 9 informativo — de 19 temas apurados.

1 Identificação e enquadramento

2 Entidades e pareceres a obter

Nenhuma entidade externa é convocada pelas declarações deste caso — a decisão é municipal. Se o extrato de planta mostrar uma reserva ou servidão não declarada, declare-a: o quadro compõe-se.

0.3 Dados incoerentes — recusa de cálculo

🟢 Nenhuma incoerência: os dados declarados podem ser todos verdadeiros ao mesmo tempo, e os parâmetros foram calculados.

0.4 Reserva quanto às fontes e ao plano

As conclusões que assentam nas fontes seguintes são emitidas com reserva, por o texto no núcleo não estar em redação consolidada ou por existir redação posterior a confirmar:

• DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios
• Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos
• DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído
• DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
• DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente
• DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro
• DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas

As restantes conclusões não dependem destas fontes e mantêm-se integralmente.

Vigília de vigência dos regulamentos municipais — o que se verificou, quando, e o que muda se mudar:

• Vigência do PDM — VERIFICADA 27-09-2026 — 1.ª revisão (Aviso n.º 11674/2015, DR, 2.ª série, n.º 200, de 13-10-2015; REN pela Portaria n.º 270/2015); 1.ª alteração, no âmbito do RERAE, que adita o art. 78.º-A (Aviso n.º 5056/2018, de 16-04-2018); alteração por adaptação ao POARC e à 1.ª revisão do PMDFCI, que altera os arts. 4.º, 5.º, 6.º, 12.º, 30.º, 38.º, 39.º e 40.º, adita os arts. 27.º-A e 27.º-B e republica o Regulamento (Aviso n.º 11118/2018, DR, 2.ª série, n.º 155, de 13-08-2018). Nenhuma retificação, nenhum outro ato que o altere. Verificado em 2026-09-27: no DR: a Análise Jurídica do Aviso n.º 11674/2015 regista as duas modificações e só elas, e a pesquisa dos atos do PDM («Plano Diretor Municipal» no texto e «Lamego» no sumário, 21 atos da 2.ª série) não dá outra — os avisos de 2017 que as anunciaram só abrem os procedimentos. O texto em vigor é o da republicação de 2018 nos artigos que a alteração de 2018 mudou e o original de 2015 nos outros, onde a republicação muda palavras que nenhum ato mudou (arts. 45.º, 41.º e 36.º — fontes/lamego/regulamento-pdm-dr-2015.PROVENIENCIA.txt); cada parâmetro cita o seu, literalmente. A 2.ª alteração (adequação ao DL 80/2015, Aviso n.º 10626/2022) foi extinta pela Câmara a 27-04-2026 (Aviso n.º 12596/2026/2, DR n.º 101, de 26-05-2026); a 2.ª revisão (Aviso n.º 10627/2022, 24 meses; comissão consultiva pelo Aviso n.º 9505/2023; prazo prorrogado por outros 24 pelo Aviso n.º 28439/2024/2) não está publicada. Onde confirmar: Diário da República, 2.ª série (atos do PDM de Lamego); cm-lamego.pt (PDM em vigor). Se mudar: a 2.ª revisão, se publicada, muda a classificação e a qualificação do solo (solo rústico e urbano do DL 80/2015) e pode mudar os parâmetros — refazer o pacote e o mapeamento da carta
• Adequação ao DL 80/2015 e art. 199.º do RJIGT (solo urbanizável) — NÃO FEITA — o PDM mantém o solo urbanizado e urbanizável e o «solo rural»; as normas do urbanizável valem enquanto a CCDR não decretar a suspensão (art. 199.º, na redação da Lei n.º 53-A/2025). Verificado em 2026-09-27: no DR, a 27-09-2026, não há declaração da CCDR Norte que decrete a suspensão das áreas urbanizáveis de Lamego, nem declaração do município ao abrigo dos n.os 4 e 5 do art. 199.º (pesquisas nos atos da 2.ª série: «199.º» no texto e «suspensão» no sumário, 38 atos; a expressão «urbanização programada» no sumário, 19; «urbanizáveis» no sumário, 26; «199.º» no texto e «Lamego» no sumário, 15; «Lamego» no texto e «suspensão» no sumário, 2 — nenhum sobre as áreas urbanizáveis de Lamego). A adequação foi deliberada em 2022 como 2.ª alteração (Aviso n.º 10626/2022) e extinta em 2026 (Aviso n.º 12596/2026/2); a 2.ª revisão, que também a faz, não está publicada. A leitura do ponto assinala-o em cada mancha urbanizável do PDM e em cada área de expansão do PUL (server/leitura-ponto.js, RJIGT199). Onde confirmar: Diário da República, 2.ª série (declarações da CCDR Norte ao abrigo do art. 199.º). Se mudar: decretada a suspensão, as normas das áreas urbanizáveis abrangidas deixam de valer até à reclassificação
• Vigência do PUL — VERIFICADA 25-09-2026 — Deliberação n.º 2920/2009 (DR, 2.ª série, n.º 204, de 21-10-2009), retificada pela Declaração de Retificação n.º 3096/2009 (DR, 2.ª série, n.º 250, de 29-12-2009), que só corrige a numeração de três capítulos; nenhuma alteração nem revisão publicada. O art. 79.º fixa-lhe 8 anos de vigência, terminados em outubro de 2017: o PDM republicado em 2018 aplica-o «enquanto o mesmo se encontrar em vigor» (art. 4.º, n.º 3) e a Câmara publica-o como o plano da cidade. Verificado em 2026-09-25: página do ato no DR (relacionados: só «Retificado por» a Declaração de Retificação n.º 3096/2009; nenhum «Alterado por»); página do PUL em cm-lamego.pt (só a Deliberação n.º 2920/2009); o Regulamento é o do DR, fixado em fontes/lamego/regulamento-pul-dr-2009.txt, e cada parâmetro do PUL cita-o literalmente (a versão final da Câmara, que se citava até hoje, só difere na tipografia). Onde confirmar: Diário da República, 2.ª série (alteração, revisão ou revogação do PUL); cm-lamego.pt (P.U.L) — a vigência para além dos 8 anos do art. 79.º não está escrita em nenhum ato. Se mudar: se o PUL for revisto, alterado ou deixar de vigorar, a cidade passa a reger-se pelo novo plano ou pelo PDM — refazer o pacote e a leitura por ponto
• Perímetro, zonamento e SUOPG do PUL — FIXADO 14-09-2026 — Planta de Zonamento 1.1 (vetorial, grelha PT-TM06 1:5000, erro 0,2 pt): perímetro (722,6 ha), 16 subcategorias e 21 SUOPG, verificados por segunda extração independente (IoU 0,96). Verificado em 2026-09-14: o leitor decide por ponto se o PUL prevalece; o nível (1 a 4) e os pisos das áreas de expansão e das áreas a consolidar leem-se da etiqueta «nível.pisos» da planta, e o código leva os pisos quando o nível admite dois (…nivel2.p3). Onde confirmar: Planta de Zonamento — Qualificação do Solo (PUL). Se mudar: uma mancha mal lida muda o nível, o índice e os pisos do ponto
• Rede viária do PUL e frente do prédio (arts. 12.º e 52.º) — POR FIXAR — a Planta de Zonamento – Rede Viária e Mobilidade do PUL não está nas cartas desta versão. Verificado em 2026-09-25: na ausência de alinhamentos estabelecidos, as distribuidoras principais e secundárias têm zona non aedificandi de 13 m para cada lado do eixo nas avenidas com separador central e de 10 m nas restantes, e a circular externa não admite acessos marginais diretos (art. 52.º, n.os 2 e 3); só se licenciam edificações cuja frente do prédio para a via pública seja igual ou superior à da fachada correspondente, sem interioridade (art. 12.º, n.º 1) — o motor não lê a via nem a frente. Onde confirmar: Planta de Zonamento — Rede Viária e Mobilidade (PUL); levantamento do prédio. Se mudar: um prédio a menos de 10 ou 13 m do eixo de uma distribuidora, sem alinhamento estabelecido, tem aí uma faixa non aedificandi; um prédio interior não se licencia
• Valores naturais, culturais e áreas de risco do PUL (arts. 56.º a 68.º) — POR FIXAR — a Planta de Zonamento – Valores Naturais e Culturais e Áreas de Risco do PUL não está nas cartas desta versão. Verificado em 2026-09-25: na envolvência dos locais de valor panorâmico excecional (Igreja dos Remédios e Escadório, Castelo, Porta dos Figos, Seminário, Alto de Calvilhe, entre outros) não são permitidas novas edificações nem ampliações que obstruam ou desvalorizem as panorâmicas (art. 60.º, n.º 2); o património referenciado do Anexo I tem perímetro de salvaguarda de 50 m (art. 64.º, n.º 2); nas zonas inundáveis só se admitem obras em solo urbanizado com os pisos inferiores acima da cota da máxima cheia conhecida (art. 66.º); a Rede Natura e as áreas de proteção prioritária têm interdições próprias (arts. 58.º e 59.º) — a Rede Natura lê-se por ponto (ICNF); o resto confirma-se na planta. Onde confirmar: Planta de Zonamento — Valores Naturais e Culturais e Áreas de Risco (PUL). Se mudar: um prédio na envolvência de um valor panorâmico, a menos de 50 m de património referenciado ou numa zona inundável tem restrições que este documento não confronta
• Zona de proteção das albufeiras da Régua e do Carrapatelo (arts. 5.º, 27.º-A e 27.º-B) — FIXADA 27-09-2026 — lida no ponto por duas fontes: a definição do plano (500 m e 50 m contados a partir da linha do NPA, que é de 73,5 m na Régua e de 46,5 m no Carrapatelo — art. 5.º, n.º 1, als. ff) e gg), e art. 27.º-A, n.º 1) medida sobre a linha do NPA da APA (camada INSPIRE das albufeiras de águas públicas: estereorrestituição de 2009, atualizada em 2025 com levantamento de campo e LIDAR), e o desenho da Planta de Condicionantes (2A) no SIG da Câmara. Verificado em 2026-09-27: as linhas das duas fontes estão a 2 ou 3 m uma da outra (mediana) e a menos de 12,5 m em nove de cada dez pontos do bordo (afastam-se até ~130 m onde a linha do NPA da APA não é a que a planta usou); o ponto decide-se onde concordam e a mais de 10 m das linhas de uma e de outra, e no resto fica «junto ao limite» — nem dentro nem fora. Na zona reservada, a construção sai INTERDITO COM VIA (art. 27.º-B, n.º 2), com as exceções como vias, e a reconstrução e a alteração para fins turísticos e habitacionais em atenção, com as condições do n.º 3; na zona de proteção, a agroindústria é interdita (art. 38.º, n.º 2), os limites do apoio agrícola, da habitação do agricultor, da ampliação e dos hotéis aplicam-se (arts. 38.º a 40.º), e as interdições do art. 27.º-B, n.º 1, dizem-se com a condição que o motor não verifica. Sem o ponto, a zona declara-se; sem ela, os limites que mudam dão as duas leituras. Onde confirmar: Planta de Condicionantes (2A) e Planta de Ordenamento do PDM de Lamego; APA (linha do NPA das albufeiras). Se mudar: uma nova delimitação do NPA pela APA ou uma alteração da planta muda a zona do ponto — refazer as cartas com ferramentas/build-albufeiras-lamego.py
• Albufeiras do Varosa e de Pretarouca (art. 6.º, n.º 1, al. a)) — LIDAS NO PONTO pela Planta de Condicionantes (2A) — o regime do DL n.º 107/2009 não está no núcleo. Verificado em 2026-09-27: a planta desenha a zona reservada de 100 m e a zona terrestre de proteção de 500 m de cada uma; o ponto diz-se nelas, em atenção, e o regime próprio das albufeiras de águas públicas (DL n.º 107/2009) não se confronta. Onde confirmar: APA; DL n.º 107/2009; Planta de Condicionantes (2A) do PDM. Se mudar: as interdições e os condicionamentos da zona reservada e da zona de proteção destas albufeiras não se confrontam neste documento
• Estrutura ecológica municipal em solo rural (art. 22.º) — LIDA POR PONTO — a Planta de Ordenamento 1B do SIG da Câmara (ord-estrutura-ecologica, 31-10-2026): a estrutura em solo rural, 13 089 ha, e em solo urbano, 132 ha. Verificado em 2026-10-31: nas áreas da estrutura ecológica em solo rural a edificação fica condicionada a prévia autorização das entidades competentes (art. 22.º, n.º 1, al. a)); admite-se a ampliação de habitação e de turismo até 0,5 vezes e 250 m² (n.º 2, al. a)). Onde confirmar: Planta de Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal e Classificação Acústica (Planta 1B). Se mudar: um prédio na estrutura ecológica precisa da autorização das entidades antes da edificação
• Moda da cércea da frente urbana (Níveis II e III, arts. 58.º e 59.º) — NÃO LIDA — a altura da fachada é a da moda da frente, que só o levantamento da frente dá. Verificado em 2026-09-25: o motor confronta a altura com o teto da nova frente (10 m no Nível II, 7 m no Nível III) e deixa-a sempre em atenção, com a regra da moda escrita. Onde confirmar: levantamento da frente urbana (cérceas dos edifícios da frente). Se mudar: numa frente existente, a altura admitida é a moda da cércea, que pode ser maior ou menor do que o teto
• Condicionantes de Lamego — LIDAS POR PONTO — RAN vetorial (DGT/SRUP), REN pela delimitação agregada da DGT (Portaria n.º 270/2015), áreas classificadas do ICNF (Montemuro), servidões do SRUP (incluindo a Paisagem Cultural do Alto Douro Vinhateiro), perigosidade de incêndio (CPIR), património municipal, zona non aedificandi e Planta de Condicionantes do PUL. Verificado em 2026-09-19: a REN lê-se agregada, sem as sub-tipologias; as zonas inundáveis da Planta de Condicionantes leem-se por ponto desde 31-10-2026 (cond-zonas-inundaveis; arts. 28.º e 29.º); a perigosidade do PMDFCI municipal (art. 12.º, al. a)) confirma-se na planta. Onde confirmar: Planta de Condicionantes do PDM e do PUL; carta oficial da REN (DGT/SNIT, 1805). Se mudar: uma servidão nova ou uma sub-tipologia da REN muda o regime do ponto e a entidade a consultar
• Alto Douro Vinhateiro, Rede Natura e águas minerais (arts. 27.º, 7.º e 8.º) — LIDOS POR PONTO — a área classificada do Alto Douro Vinhateiro (a do PIOT-ADV) e as zonas das concessões hidrominerais do SIG da Câmara (ord-adv-classificado e cond-hidrominerais, 31-10-2026); a Serra de Montemuro pela carta do ICNF. Verificado em 2026-10-31: no solo rural do PIOT-ADV, a indústria poluente, a extrativa do domínio privado e os depósitos de resíduos saem INTERDITO COM VIA, e as obras levam o parecer vinculativo da tutela do património classificado; na Rede Natura, as interdições do art. 7.º, n.º 4, e o parecer do ICNF; na zona intermédia das Caldas de Moledo, a autorização prévia do art. 8.º, n.º 2. Onde confirmar: Planta de Condicionantes (2A) e Planta Complementar 3A do PDM, no SIG da Câmara (sig.cm-lamego.pt). Se mudar: uma nova delimitação do bem ou das concessões muda o regime do ponto — colher de novo e correr ferramentas/fixar-adv-hidrominerais-lamego.js
• RMUE de Lamego — TRANSCRITO por OCR (Aviso n.º 8270/2002, Apêndice n.º 126 ao DR, 2.ª série, n.º 217, de 19-09-2002) — em fontes/lamego. Verificado em 2026-09-14: é procedimental e fiscal: não fixa índices, cércea, afastamentos nem altura de muros; o art. 4.º enumera obras de escassa relevância, que o motor confronta pela regra nacional em vigor (RJUE, art. 6.º-A). Onde confirmar: cm-lamego.pt (regulamentos municipais). Se mudar: um RMUE novo pode fixar afastamentos ou alturas de muros

0.5 Temas que este motor não confrontou, e o que o plano diz sobre eles

2 temas não foram confrontados por este motor. Não são dados em falta: não há nada que possa declarar para os resolver. O parâmetro que os confrontaria é do plano de outro município e não se empresta. Para cada um diz-se o que o plano deste concelho tem sobre a matéria — uns regula-os por outra via, e o que ele diz fica por confrontar; outros não os fixa por esta via; e de outros o núcleo desta ferramenta ainda não tem o texto, o que é lacuna nossa e não sua. As transcrições são do tema no plano e não foram crivadas pela categoria de espaço nem pela operação que declarou: este motor não apurou quais delas obrigam este prédio, e não as dá por aplicáveis — leia cada uma no artigo indicado:

A decisão termina aqui. Daqui em diante segue a fundamentação que a defende: pontos 1 a 13 para o técnico, pontos 14 a 16 para o jurista, ponto 17 para quem procura a via de resolução, pontos 18 e 19 para quem audita o próprio documento.

1. O CASO — DADOS DECLARADOS

Tudo o que se segue é apurado sobre estes valores e sobre mais nenhuns. Um documento que não mostra o seu input não é verificável.

Território e plano

Operação

Áreas

Morfologia

Não declarados (17): Categoria lida na Planta de Ordenamento · Classificação acústica da zona · Níveis de ruído no local face aos valores-limite da zona · Planta de Condicionantes — rubricas assinaladas · Planta de Condicionantes — declaração de consulta · Regime de proteção do parque natural lido na Planta de Ordenamento · Tipo de empreendimento · Tipologia habitacional · Capacidade (residentes) · Superfície de pavimento existente · Implantação existente · Altura da frente edificada · Cota do terreno (altitude) · Lugares de estacionamento · Proteções patrimoniais · Valor arqueológico assinalado · Revolvimento de solos. Nenhum foi estimado.

Não perguntados (18): Regimes de uso que acrescem à categoria · Categoria de solo · Traçado urbano · Prédio na área do Parque Natural (facto territorial) · Dimensão da mancha de ocupação turística · Zonamento do programa especial da área protegida · Utilização pretendida em solo da RAN · Tipologia do empreendimento turístico · Figura do turismo no espaço rural · Preparação de cadáveres (tanatopraxia) · Menor parcela resultante do loteamento · Índice declarado · Cércea (C) · Empena · Zona · Logradouro a preservar · Cave · Risco de inundação.

Estes campos não foram apresentados ao requerente: ou o plano deste concelho não fixa o parâmetro, ou o uso declarado não os convoca. Não são omissões — não há resposta em falta.

2. O PLANO APLICADO E O ÂMBITO TERRITORIAL

PDM de Lamego, 1.ª revisão (Aviso n.º 11674/2015, DR, 2.ª série, n.º 200, de 13-10-2015), alterada pela 1.ª alteração, no âmbito do RERAE (Aviso n.º 5056/2018), e pela alteração por adaptação ao POARC e ao PMDFCI (Aviso n.º 11118/2018), na redação republicada por este (DR, 2.ª série, n.º 155, de 13-08-2018); e Plano de Urbanização de Lamego (Deliberação n.º 2920/2009, DR, 2.ª série, n.º 204, de 21-10-2009), que prevalece na sua área de intervenção (art. 5.º do PUL) — dois planos em camadas.

Publicação: — Parâmetros carregados: 284 · 271 com transcrição literal do regulamento

Os parâmetros deste caso saem deste plano e de mais nenhum. O plano de outro município não se aplica supletivamente: cada concelho fixa os seus índices, as suas condições e os seus artigos.

3. AS PERGUNTAS QUE DECIDEM

O uso declarado («habitação») não convoca regime próprio com perguntas específicas: apresentam-se as 2 perguntas transversais e de localização, 2 delas decisivas. Não é lacuna — é o uso a não ter licenciamento autónomo além do urbanístico.

Estas perguntas respondem-se antes de haver projeto. Cada uma traz o efeito de cada resposta e a norma que o impõe — é aí que o investimento se decide, e não no desenho.

Qual a categoria de espaço nas plantas de ordenamento do plano?

Porque decide: Neste concelho é a CATEGORIA DE ESPAÇO que fixa o índice do plano e as condições cumulativas que o acompanham — a designação do índice, a fórmula e as condições são as que o regulamento DESTE município escreve (e é com elas que o quadro de parâmetros sai). O traçado urbano não é parâmetro deste plano: é regra de outro município e não se transporta.

• Categoria declarada → O índice admitido e as condições cumulativas vêm do plano, pela categoria — não são declarados por si nem estimados pelo motor.
• Categoria por declarar → Sem categoria não há índice: o motor não calcula edificabilidade e diz que o dado falta (Regra do Cálculo).

Plano diretor municipal do concelho — regime por categoria de espaço

Que condicionantes constam da planta de condicionantes e da planta de riscos?

Porque decide: Uma condicionante não vista é a causa mais frequente de indeferimento — e algumas convocam pareceres sem deferimento tácito.

• Reserva Agrícola Nacional → Parecer prévio vinculativo (art. 23.º/1 do DL 73/2009) — o silêncio é FAVORÁVEL aos 20 dias (art. 23.º/5) e o parecer favorável, expresso ou tácito, caduca em um ano (art. 23.º/6). Vinculativo e tácito são eixos distintos; caminho crítico do calendário.
• Reserva Ecológica, património, arqueologia ou servidões → Cada uma convoca a sua entidade, com prazo e efeito do silêncio próprios.
• Nenhuma → Confirmar mesmo assim na planta oficial: a ausência tem de ser verificada, não presumida.

PDM · regimes setoriais

4. PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO PLANO

Cada parâmetro sai com a fórmula, as parcelas que entraram na conta, o limite do plano e o artigo que o fixa — para que a conta se possa refazer e o artigo se possa ler.

Afastamento à faixa de rodagem — rede viária urbana (art. 32.º, n.º 3)

Admitido pelo plano: por decidir — se a Câmara ou um plano de pormenor fixaram alinhamentos; na falta deles, 3 m da faixa de rodagem para os muros e 5 m para os edifícios (PDM de Lamego, art. 32.º, n.º 3) Junto às vias da rede viária urbana, na ausência de alinhamentos definidos ou previstos, há uma zona non aedificandi de 3 m para muros e 5 m para edifícios, para cada lado da faixa de rodagem (PDM de Lamego, art. 32.º, n.º 3).

PDM de Lamego, art. 32.º, n.º 3

«Às vias da rede viária urbana, na ausência de alinhamentos já definidos ou previstos em Planos de Pormenor, é criada uma zona non aedificandi não inferior a 3 metros para muros e 5 metros para edifícios para cada lado da faixa de rodagem.»

Terreno apto à edificação — via de 4 m, infraestruturas e frente

Admitido pelo plano: por decidir — que o terreno seja servido por via pública com largura livre mínima de 4 m (exceto em situação urbana consolidada), por infraestruturas de água, saneamento e eletricidade, individuais ou coletivas, e tenha frente para o arruamento de acesso que permita a projeção da fachada principal (PDM de Lamego, art. 13.º, n.º 1) Falta declarar: a largura livre da via pública que serve o terreno. É condição necessária para que um terreno seja apto à edificação, seja qual for o uso, que tenha dimensão, configuração e topografia adaptadas ao aproveitamento, seja servido por via pública com largura livre mínima de 4 metros — exceto nas situações urbanas consolidadas —, seja servido por infraestruturas de água, de saneamento e de eletricidade, individuais ou coletivas, e tenha uma frente de contacto com o arruamento que permita a projeção da fachada principal (art. 13.º, n.º 1, do PDM); a qualquer edificação é sempre exigida a realização de infraestruturas próprias, preparadas para ligação às redes públicas (art. 13.º, n.os 4 e 5) (PDM de Lamego, art. 13.º, n.º 1).

PDM de Lamego, art. 13.º, n.º 1

«É condição necessária para que um terreno seja considerado apto à edificação, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, que satisfaça, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas: a) A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas, sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade e economia; b) Seja servido por via pública com largura livre mínima de 4 metros, exceto nas situações urbanas consolidadas; c) Seja servido por infraestruturas de abastecimento de água, de saneamento e de eletricidade, individuais ou coletivas, quer de iniciativa pública, quer privada; d) Possua uma frente urbana de contacto com o arruamento de acesso, com um mínimo que permita a projeção da fachada principal da habitação nesse arruamento.»

Alinhamento e altura de fachada dominantes do conjunto

Admitido pelo plano: por decidir — que a obra siga o alinhamento e a altura de fachada dominantes do conjunto em que se insere — sem invocar o edifício vizinho que os exceda — e não tenha alinhamentos ou afastamentos de fachada dissonantes dos existentes ou dos previsíveis (PDM de Lamego, art. 15.º) Falta declarar: o alinhamento e a altura de fachada dominantes do conjunto (o levantamento da frente). Onde não haja outros planos municipais ou de alinhamentos aprovados, as operações urbanísticas nas áreas urbanas ou urbanizáveis e noutros espaços edificados ficam definidas pelo alinhamento e pela altura de fachada dominantes do conjunto em que se inserem, não sendo invocável o edifício vizinho que os exceda (art. 15.º do PDM); e não são aceitáveis alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno (art. 14.º do PDM) (PDM de Lamego, art. 15.º).

PDM de Lamego, art. 15.º

«Nas áreas em que não existam outros planos municipais de ordenamento ou de alinhamentos e altura de fachadas aprovados, as operações urbanísticas sujeitas a procedimento de controlo prévio nas áreas urbanas ou urbanizáveis bem como noutros espaços edificados, ficam definidas pelo alinhamento e pela altura de fachada dominantes do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifício(s) vizinho(s) ou envolvente(s) que exceda(m) a altura ou o alinhamento dominante do conjunto.»

Parâmetros do plano sem confronto neste motor

O plano fixa nesta categoria parâmetros que este motor não confronta: Usos — Espaços residenciais de nível I — dominância de habitação coletiva; equipamentos, indústria e armazenagem compatíveis com a habitação, turismo, comércio e serviços usos (PDM de Lamego, art. 57.º, n.º 1). O valor e o artigo são do plano e estão conferidos; o confronto contra a operação proposta é que não existe, e por isso nada se conclui sobre eles. Ler o artigo e verificar em projeto.

PDM de Lamego, art. 57.º, n.º 1

«Os espaços residenciais de nível I correspondem a zonas com dominância de habitação coletiva, admitindo-se ainda equipamentos, indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional, o uso de turismo, e ainda atividades de comércio e serviços.»

Índice de utilização do solo

Iu = área total de construção / área do prédio → 1400 / 1000 = 1,40 Admitido pelo plano: 1,20 — lamego.pdm.urbano.nivel1 — também nas operações de loteamento (n.º 3, al. b)) Excedente: 200 m². Excede o índice de utilização do solo admitido em 200 m².

PDM de Lamego, art. 57.º, n.º 2, al. d), e n.º 3, al. b)

«As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: […] Índice de utilização do solo (Iu) de 1,2.»

Definição da grandeza — PDM de Lamego, art. 5.º, n.º 1, al. p): «Índice de Utilização do Solo: quociente entre a área total de construção e a área de solo do prédio ou conjunto de prédios envolvidos na operação urbanística a que o índice diz respeito»

Índice de impermeabilização do solo

Iimp apurado por derivação = 90 % — Iimp = (área do prédio − área permeável) / área do prédio (%) — derivado da área permeável declarada; a implantação não é a área impermeabilizada (os pavimentos também impermeabilizam) Máximo do plano: 80 % Iimp = (área do prédio − área permeável) / área do prédio (%) — derivado da área permeável declarada; a implantação não é a área impermeabilizada (os pavimentos também impermeabilizam). Excede o máximo de 80 % em 10 %.

PDM de Lamego, art. 57.º, n.º 2, al. a)

«As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: […] Os alinhamentos dominantes, não podendo o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) exceder 80 % da área do prédio.»

Altura da fachada

Falta declarar: altura da fachada proposta (da cota de soleira à cornija, beirado, platibanda ou guarda — art. 5.º, al. a)). altura da fachada não calculável — falta: altura da fachada proposta (da cota de soleira à cornija, beirado, platibanda ou guarda — art. 5.º, al. a)). O plano admite no máximo 13,0 m nesta categoria. O motor não estima valores.

PDM de Lamego, art. 57.º, n.º 2, al. b), e n.º 3, al. a)

«As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: […] A altura da fachada não poderá exceder os 13 metros acima da cota de soleira e os 3 metros abaixo da cota de soleira»

Dotação de estacionamento (art. 19.º)

Falta declarar: o número de fogos. O estacionamento privado mínimo no interior do lote ou parcela, pelo art. 19.º, n.º 1: por calcular, com lugares de 2,5 × 5 m. habitação — por calcular. Falta: o número de fogos.

PDM de Lamego, art. 19.º, n.º 1

«Nas obras de construção não decorrentes de operação de loteamento, bem como em obras de ampliação ou de reconstrução, deverá ser assegurado no interior do lote ou parcela o estacionamento privado mínimo para responder às necessidades próprias dos utentes e das respetivas utilizações, nas condições: […] Habitação coletiva i) Estacionamento privado - 1 lugar/fogo para área bruta de construção inferior a 140 m2 e 2 lugares/fogo para área bruta de construção superior ou igual a 140 m2;com dimensões não inferiores a 2,5 x 5 metros. ii) Estacionamento público - o número total de lugares resultantes da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Dimensões não inferiores a 2,5 x 5 metros.»

Estacionamento — o público, os pesados e a mobilidade condicionada

os lugares para pessoas com mobilidade condicionada seguem a lei geral (art. 19.º, n.º 1, al. g)) — o Decreto-Lei n.º 163/2006, na redação em vigor.

PDM de Lamego, art. 19.º, n.º 1

«Nas obras de construção não decorrentes de operação de loteamento, bem como em obras de ampliação ou de reconstrução, deverá ser assegurado no interior do lote ou parcela o estacionamento privado mínimo para responder às necessidades próprias dos utentes e das respetivas utilizações, nas condições: […] Habitação coletiva i) Estacionamento privado - 1 lugar/fogo para área bruta de construção inferior a 140 m2 e 2 lugares/fogo para área bruta de construção superior ou igual a 140 m2;com dimensões não inferiores a 2,5 x 5 metros. ii) Estacionamento público - o número total de lugares resultantes da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Dimensões não inferiores a 2,5 x 5 metros.»

Afastamentos, fachadas fronteiras e vãos — matéria não declarada

Nenhum afastamento, distância a fachada fronteira ou vão foi declarado. O metro e meio do art. 1360.º do Código Civil (DIREITO PRIVADO), os mínimos dos arts. 60.º e 73.º do RGEU e as regras municipais de afastamento ficam POR CONFRONTAR — a ausência de confronto não é confronto favorável. Declare o grupo «Afastamentos e vãos» para a pré-viabilidade tratar esta matéria. (Linha informativa: nomeia o âmbito por declarar sem alterar o veredicto da operação.)

5. ENQUADRAMENTO INTERNO DO PRÉDIO

— Não se aplica — prédio com enquadramento único: não há parâmetros a combinar por parte

6. REGIME DO USO PRETENDIDO

— Não se aplica — nenhum regime próprio de empreendimento foi convocado pelo uso declarado

6.1 O que os regimes aplicáveis exigem

25 exigências apuradas. Cada uma consta da secção do regime que a impõe, atrás; a lista corrida, para instrução e verificação, está no Anexo técnico, A.1.

7. USOS CRUZADOS

— Não se aplica — uso único declarado: não há cruzamento de usos a apurar

8. CONDICIONANTES E SERVIDÕES

⚪ Nenhuma rubrica foi assinalada, e não foi declarado que a Planta de Condicionantes tenha sido consultada.

A lista vazia não distingue «consultei e nada incide» de «não fui ver», e este documento não escolhe por si: sem a declaração, nada se conclui sobre condicionantes e servidões. As condicionantes foram lidas por ponto nas cartas fixadas do concelho; declarar apenas o que o técnico saiba para além da carta — as rubricas que incidem, ou que nenhuma incide.

9. REGIMES AMBIENTAIS

Desempenho energético

certificação exigível — via: ADENE (certificação) · DGEG · Câmara Municipal

• Certificação energética (DL 101-D/2020): o sistema de certificação energética dos edifícios aplica-se a edifícios novos, a grandes intervenções e à alteração de uso, com requisitos de desempenho energético e de qualidade do ar interior.
• Momento processual — é aqui que se erra: o pré-certificado instrui o pedido de controlo prévio da operação; o certificado energético é exigível para a autorização de utilização e para a transmissão ou locação. Não é documento a obter no fim: condiciona o projeto de especialidades desde o início.
• Eficiência energética e cogeração: DL 68-A/2015, retificado pela Declaração de Retificação 30-A/2015 e alterado pelos DL 64/2020, DL 101-D/2020 e DL 71/2022 (que completou a transposição da Diretiva UE 2018/2002).
• Carregamento de veículos elétricos — Portaria 220/2016: fixa as potências mínimas e as regras técnicas das instalações de carregamento em edifícios e outras operações urbanísticas, tendo revogado a Portaria 252/2011. É requisito de projeto de infraestruturas, não equipamento a acrescentar depois — condiciona quadro elétrico, potência contratada, coretes e o dimensionamento do lugar.
• Pontos de carregamento — Portaria 221/2016: regras técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Alterações posteriores a 2016 às Portarias 220/2016 e 221/2016: POR VERIFICAR. É matéria de intervenção legislativa recorrente e os índices temáticos param em 2016.

Classe energética a atingir por definir: determina soluções construtivas, envidraçados, isolamento e sistemas — é decisão de projeto, com custo, e não uma formalidade documental.

Resíduos de construção e demolição

1 regime(s) — via: APA · Câmara Municipal

• Resíduos de construção e demolição (RCD): regime geral da gestão de resíduos do DL 102-D/2020. Aplica-se a qualquer operação com obra — não é matéria de instalações especiais.
• Hierarquia de gestão: prevenção e redução, preparação para reutilização, reciclagem, outras formas de valorização e, só em último lugar, eliminação. A opção por eliminação tem de ser fundamentada.
• Triagem na origem e encaminhamento por fluxo para operador licenciado, com guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) que documentam todo o percurso.
• Metas de valorização para os RCD — a fração valorizada tem de ser demonstrada, não presumida.
• Deposição em aterro: regime próprio no mesmo diploma, com restrições e taxa. É a via mais cara e a última da hierarquia. Cadeia: DL 152/2002 → DL 183/2009 → regime em vigor no DL 102-D/2020; não citar os anteriores.
• Responsabilidade: o produtor dos resíduos responde pelo destino final; a contratação de terceiro não transfere a responsabilidade sem operador devidamente licenciado e guias emitidas.
• Efeito no procedimento: os elementos relativos a RCD integram a instrução e o acompanhamento da obra — não são um encargo posterior à licença.

Ruído

três regimes distintos — via: Câmara Municipal · APA

• Classificação acústica da zona (Regulamento Geral do Ruído — DL 9/2007): o município classifica o território em zonas sensíveis e zonas mistas, com valores-limite de exposição distintos. É o primeiro apuramento: sem a classificação da zona não há verificação possível.
• Obra é atividade ruidosa temporária: fora do período e dos dias admitidos, carece de licença especial de ruído emitida pela câmara municipal. É tema de calendário de estaleiro, e a sua ausência pode parar a obra.
• Equipamento de obra: as emissões sonoras do equipamento para utilização no exterior seguem o DL 76/2002 (transpõe a Diretiva 2000/14/CE), com limites e marcação obrigatória — condiciona a escolha de máquinas.
• Requisitos acústicos dos edifícios (RRAE — DL 129/2002, na redação do DL 96/2008): desempenho exigível entre frações, face ao exterior e quanto a equipamentos coletivos. É verificado no projeto e comprovado após a obra — e a comprovação condiciona a autorização de utilização.
• Avaliação e gestão do ruído ambiente (DL 146/2006, na redação do DL 136-A/2019, regulamentado pela Portaria 42/2023): regime dos mapas de ruído e planos de ação municipais. O DL 136-A/2019 transpôs a Diretiva 2015/996, que alterou os métodos de cálculo — mapas anteriores podem não ser comparáveis com os atuais.
• Nota de fonte: o Regulamento Geral do Ruído em vigor é o DL 9/2007; o DL 292/2000, ainda citado em índices temáticos, foi sucedido.
• Interdição do RGR (art. 12.º/6): é interdito o licenciamento ou a autorização de novos edifícios habitacionais, bem como de novas escolas, hospitais ou similares e espaços de lazer, enquanto se verifique violação dos valores-limite do art. 11.º (zona sensível Lden 55 / Ln 45 dB(A); zona mista Lden 65 / Ln 55; ainda não classificada Lden 63 / Ln 53). O uso declarado é recetor sensível (habitacional). A exceção do n.º 7 vale só para edifícios HABITACIONAIS em zona urbana consolidada — plano municipal de redução de ruído, ou excesso até 5 dB(A) com isolamento de fachada reforçado em 3 dB.

Classificação acústica da zona por declarar. Zona sensível e zona mista têm limites diferentes, e a diferença decide a admissibilidade do uso — não se presume pela envolvente.

Níveis de ruído no local por declarar — e decidem. Num edifício novo com uso sensível, valores-limite excedidos no local tornam o licenciamento INTERDITO (RGR, art. 12.º/6). Confirmar no mapa de ruído municipal os níveis Lden e Ln no local face aos limites da zona, antes de decidir a implantação.

Regimes ambientais conexos

Regimes com incidência no edificado

• Qualidade do ar ambiente: regime de avaliação e gestão do DL 47/2017, que revogou o DL 276/99 e o DL 279/2007. Releva na apreciação de impactes e na localização de usos sensíveis.
• Águas residuais urbanas (DL 152/97, na redação do DL 77/2021): condições de tratamento e descarga; a Portaria 188/2021 identifica as zonas sensíveis e menos sensíveis, que determinam o nível de tratamento exigível.
• Normas de qualidade ambiental no domínio da água: DL 103/2010, na redação do DL 218/2015 (substâncias prioritárias), e o quadro de normas, critérios e objetivos de qualidade do DL 236/98.

10. PATRIMÓNIO

— Não se aplica — nenhuma proteção patrimonial declarada sobre o prédio ou a sua envolvente

11. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

◌ Fora do âmbito desta versão — segurança contra incêndio (DL 220/2008) — matéria do projeto de especialidade, não verificada nesta versão de pré-viabilidade. Não é dispensa: o regime aplica-se ao projeto.

12. ACESSIBILIDADES

◌ Fora do âmbito desta versão — acessibilidades (DL 163/2006) — matéria de projeto, não verificada nesta versão de pré-viabilidade. Não é dispensa: o regime aplica-se ao projeto.

13. SCIE × ACESSIBILIDADES — CRUZAMENTO E SOLUÇÕES

◌ Fora do âmbito desta versão — cruzamento da SCIE com as acessibilidades — matéria de projeto, fora desta versão de pré-viabilidade

14. REDAÇÃO APLICÁVEL À DATA

A lei que se aplica é a que estiver em vigor à data do ato. Não sendo a data declarada, apresentam-se as leituras possíveis — a data não se presume.

RJUE — 🟢 redação determinada

• DL 555/99 na redação do DL 108/2026 (21.ª alteração)
• Instrução: Portaria 320/2026/1

15. CADEIA DE PARECERES E CAMINHO CRÍTICO

Caminho crítico: Câmara Municipal

Prazos e efeitos do silêncio assinalados como «a confirmar» não são estimados: verificam-se no regime aplicável à data (Regra do Cálculo).

Câmara Municipal — o que exige

• Validação da categoria de espaço, traçado e sobreposições nas plantas oficiais
• Confirmação da existência de plano eficaz no local (PU, PP ou UOPG)
• Elementos instrutórios da portaria aplicável à data da submissão

16. MATRIZ DE CRUZAMENTO

Regra do Cálculo (Módulo 0.16): dado em falta não é estimado. Cada conclusão sai com a norma que a sustenta e a redação em que essa norma foi lida — é isto que torna o documento rastreável norma a norma.

Redação e vigência de cada norma: pesquisa da Lei (separador «Legislação»). Genealogia de alterações, quando releva: Anexo A.3.

Legenda do estado da fonte — ● consolidado no núcleo · ◔ a obter (texto não integrado: confirmar junto da entidade) · os avisos pontuais seguem na própria linha.

Matriz completa: 20 entradas com redação carimbada, de 56 do rule log. Nenhuma linha foi omitida.

36 conclusões assentam em norma que o registo de fontes não carimba. Não é omissão da matriz — é lacuna do carimbo, e fica declarada em vez de escondida. As conclusões são estas, com a norma tal como foi citada:

17. OPÇÕES E COMO SE RESOLVEM

Módulo 0.19: apresentar OPÇÕES FECHADAS — cada uma com «como se resolve», verificação paramétrica, custo, ganho e condições; fechar com quadro comparativo e recomendação.

Cada via é uma norma. As vias municipais saem do plano deste concelho — o plano de outro município não se empresta, porque uma via de saída que cita o artigo errado lê-se como conselho e não é.

Índice de impermeabilização do solo

Índice de utilização do solo

Parâmetros do plano sem confronto neste motor

Método

18. O QUE FICA POR APURAR E POR QUEM

Um parecer que diz «a confirmar» sem dizer o quê é uma abdicação com nome melhor. Aqui vem o quê, e de quem é.

Secções não verificadas — e porquê

Dados por declarar — do requerente

Fontes cuja redação não está verificada — do autor

• DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios
• Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos
• DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído
• DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
• DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente
• DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro
• DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas

A verificação destas redações não depende de quem submete: é trabalho de núcleo, e está declarada por isso mesmo.

19. LIMITES E GARANTIA

20.1 Anexo A — Extratos de planta com o ponto

Sem ponto marcado — não há extrato a anexar. A ferramenta lê as cartas por ponto quando o pino é colocado no separador Território; sem ele, a prova de localização cabe ao declarante. Lacuna dita.

20.2 Anexo B — Quadro sinótico (Anexo I-C da Portaria n.º 320/2026/1)

◌ Fora do âmbito desta versão — o quadro sinótico é peça de instrução do pedido de licenciamento, não de pré-viabilidade.

ANEXO TÉCNICO

Arquivo probatório da Pré-viabilidade · EXEMPLO-LAMEGO-2026-09 — parte integrante do documento, assinada pelo mesmo carimbo (ponto 19).

Nada aqui é necessário para decidir: prova e instrui. As conclusões estão todas atrás, com o artigo de cada uma.

Índice do anexo:

• A.2 Notas de procedimento — íntegras
• A.6 Como se lê este documento — estados, por extenso
• A.1 Lista consolidada das exigências (25)

A.2 Notas de procedimento — íntegras

Pedido de Informação Prévia favorável — a isenção que muda o caminho: NOTA DE PROCEDIMENTO: existindo PIP FAVORÁVEL em vigor que contemple os aspetos das alíneas a) a f) do n.º 2 do art. 14.º do RJUE, a operação urbanística fica ISENTA de licença ou comunicação prévia (arts. 14.º, n.º 2, e 17.º, n.º 2, na redação do DL 108/2026) — o promotor executa sob termo de responsabilidade, e o caminho crítico desta pré-viabilidade muda de figura. O DL 108/2026 apura os efeitos: a execução faz-se NOS EXATOS TERMOS em que a operação foi apreciada e a isenção DISPENSA A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS EXTERNAS (17.º/2); a informação prévia favorável ganha TÍTULO próprio — requerimento preenchido + comprovativo de taxas, e, no tácito, o comprovativo da submissão (16.º/8); o início tem de ocorrer no prazo de DOIS ANOS, prorrogável pela declaração de manutenção dos pressupostos (17.º/5 a 7). Esta pré-viabilidade não presume a existência de PIP: verifica-o quem instrui.

O relógio do procedimento — prazos e deferimento tácito (a partir de 01-10-2026): A PARTIR DE 01-10-2026 (DL 108/2026, aplicável por força do DL 155-B/2026): saneamento decidido pelo presidente da câmara em 20 DIAS, findo o qual o pedido se considera corretamente instruído; projeto de arquitetura apreciado em 30 DIAS com APROVAÇÃO TÁCITA, prorrogável uma única vez por especial complexidade notificada até ao fim do saneamento; deliberação final em 20 DIAS na edificação e demolição, 45 nos loteamentos, 30 na urbanização, sob pena de deferimento tácito; a comunicação prévia passa a DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE sem ato permissivo, com controlo sucessivo municipal de UM ANO; o tácito ganha TÍTULO próprio (art. 4.º-A: requerimento-síntese + comprovativo de taxas + comprovativo de submissão); a nulidade dos atos fica limitada a TRÊS ANOS. Esta pré-viabilidade antecede a instrução: o relógio começa a contar no dia em que a operação, tecnicamente defensável, der entrada.

A.6 Como se lê este documento — estados, por extenso

Cada linha desta pré-viabilidade traz um estado. Os estados não são graus da mesma coisa: três deles significam que não houve conformidade a declarar, e por razões diferentes, e confundi-los leva a procurar o que não existe.

As secções têm numeração fixa (esquema canónico v1): a que não se aplica sai na mesma, com uma linha a dizer porquê. Uma secção ausente seria indistinguível de uma esquecida, e a ausência é informação — não haver património ou não haver avaliação de impacte ambiental é uma conclusão, não um silêncio.

A.1 Lista consolidada das exigências (25)

• Certificação energética (DL 101-D/2020): o sistema de certificação energética dos edifícios aplica-se a edifícios novos, a grandes intervenções e à alteração de uso, com requisitos de desempenho energético e de qualidade do ar interior.
• Momento processual — é aqui que se erra: o pré-certificado instrui o pedido de controlo prévio da operação; o certificado energético é exigível para a autorização de utilização e para a transmissão ou locação. Não é documento a obter no fim: condiciona o projeto de especialidades desde o início.
• Eficiência energética e cogeração: DL 68-A/2015, retificado pela Declaração de Retificação 30-A/2015 e alterado pelos DL 64/2020, DL 101-D/2020 e DL 71/2022 (que completou a transposição da Diretiva UE 2018/2002).
• Carregamento de veículos elétricos — Portaria 220/2016: fixa as potências mínimas e as regras técnicas das instalações de carregamento em edifícios e outras operações urbanísticas, tendo revogado a Portaria 252/2011. É requisito de projeto de infraestruturas, não equipamento a acrescentar depois — condiciona quadro elétrico, potência contratada, coretes e o dimensionamento do lugar.
• Pontos de carregamento — Portaria 221/2016: regras técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
• Classificação acústica da zona (Regulamento Geral do Ruído — DL 9/2007): o município classifica o território em zonas sensíveis e zonas mistas, com valores-limite de exposição distintos. É o primeiro apuramento: sem a classificação da zona não há verificação possível.
• Obra é atividade ruidosa temporária: fora do período e dos dias admitidos, carece de licença especial de ruído emitida pela câmara municipal. É tema de calendário de estaleiro, e a sua ausência pode parar a obra.
• Equipamento de obra: as emissões sonoras do equipamento para utilização no exterior seguem o DL 76/2002 (transpõe a Diretiva 2000/14/CE), com limites e marcação obrigatória — condiciona a escolha de máquinas.
• Requisitos acústicos dos edifícios (RRAE — DL 129/2002, na redação do DL 96/2008): desempenho exigível entre frações, face ao exterior e quanto a equipamentos coletivos. É verificado no projeto e comprovado após a obra — e a comprovação condiciona a autorização de utilização.
• Avaliação e gestão do ruído ambiente (DL 146/2006, na redação do DL 136-A/2019, regulamentado pela Portaria 42/2023): regime dos mapas de ruído e planos de ação municipais. O DL 136-A/2019 transpôs a Diretiva 2015/996, que alterou os métodos de cálculo — mapas anteriores podem não ser comparáveis com os atuais.
• Nota de fonte: o Regulamento Geral do Ruído em vigor é o DL 9/2007; o DL 292/2000, ainda citado em índices temáticos, foi sucedido.
• Interdição do RGR (art. 12.º/6): é interdito o licenciamento ou a autorização de novos edifícios habitacionais, bem como de novas escolas, hospitais ou similares e espaços de lazer, enquanto se verifique violação dos valores-limite do art. 11.º (zona sensível Lden 55 / Ln 45 dB(A); zona mista Lden 65 / Ln 55; ainda não classificada Lden 63 / Ln 53). O uso declarado é recetor sensível (habitacional). A exceção do n.º 7 vale só para edifícios HABITACIONAIS em zona urbana consolidada — plano municipal de redução de ruído, ou excesso até 5 dB(A) com isolamento de fachada reforçado em 3 dB.
• Resíduos de construção e demolição (RCD): regime geral da gestão de resíduos do DL 102-D/2020. Aplica-se a qualquer operação com obra — não é matéria de instalações especiais.
• Hierarquia de gestão: prevenção e redução, preparação para reutilização, reciclagem, outras formas de valorização e, só em último lugar, eliminação. A opção por eliminação tem de ser fundamentada.
• Triagem na origem e encaminhamento por fluxo para operador licenciado, com guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) que documentam todo o percurso.
• Metas de valorização para os RCD — a fração valorizada tem de ser demonstrada, não presumida.
• Deposição em aterro: regime próprio no mesmo diploma, com restrições e taxa. É a via mais cara e a última da hierarquia. Cadeia: DL 152/2002 → DL 183/2009 → regime em vigor no DL 102-D/2020; não citar os anteriores.
• Responsabilidade: o produtor dos resíduos responde pelo destino final; a contratação de terceiro não transfere a responsabilidade sem operador devidamente licenciado e guias emitidas.
• Efeito no procedimento: os elementos relativos a RCD integram a instrução e o acompanhamento da obra — não são um encargo posterior à licença.
• Qualidade do ar ambiente: regime de avaliação e gestão do DL 47/2017, que revogou o DL 276/99 e o DL 279/2007. Releva na apreciação de impactes e na localização de usos sensíveis.
• Águas residuais urbanas (DL 152/97, na redação do DL 77/2021): condições de tratamento e descarga; a Portaria 188/2021 identifica as zonas sensíveis e menos sensíveis, que determinam o nível de tratamento exigível.
• Normas de qualidade ambiental no domínio da água: DL 103/2010, na redação do DL 218/2015 (substâncias prioritárias), e o quadro de normas, critérios e objetivos de qualidade do DL 236/98.
• Validação da categoria de espaço, traçado e sobreposições nas plantas oficiais
• Confirmação da existência de plano eficaz no local (PU, PP ou UOPG)
• Elementos instrutórios da portaria aplicável à data da submissão

19.1 Natureza do documento

Pré-viabilidade gerada sobre dados declarados pelo utilizador. Não constitui parecer técnico assinado, não é pedido de informação prévia (RJUE, art. 14.º) — não vincula a câmara —, não substitui projeto e não substitui as decisões administrativas nem a pronúncia das entidades externas. Qualquer pessoa o pode emitir, e emite-se com duas reservas. Do técnico qualificado: a solução concreta, as medições e a conformidade do projeto são do técnico autor do projeto, habilitado nos termos da lei (Lei n.º 31/2009), que responde por elas no termo de responsabilidade. Dos pareceres das entidades: os pareceres, autorizações e aprovações das entidades externas e a decisão da câmara não se antecipam — este documento diz quais são e o que vão apreciar.

19.2 O que este documento assegura — e o que não

Documento automático: nenhum profissional o reviu nem responde por ele, e nada aqui é garantia de um técnico. O que a ferramenta assegura é método: os cálculos derivam dos dados declarados, com a fórmula e a norma à vista, e a existência e o teor das normas citadas com carimbo de redação no ponto 16 (20 de 56 conclusões). As restantes saem com a redação indicada e a sua confirmação no texto legal está por fazer, tal como a dos 7 diploma(s) enumerados no ponto 18. Não assegura — nem poderia — a pronúncia das entidades externas identificadas no ponto 15, a margem de apreciação da Administração, nem alterações normativas ou de plano posteriores à data do núcleo (ponto 19.3). Quem responde por uma posição técnica é o técnico qualificado autor do projeto, no termo de responsabilidade (ponto 19.1).

19.3 Carimbo

Núcleo 2026-11-05 · RJUE na redação do DL 108/2026 (em vigor a 01-10-2026, por força do DL 155-B/2026) — pedido submetido a partir de 01-10-2026 · horizonte declarado · esquema canónico v1

Os valores em falta não são estimados (Regra do Cálculo). A decisão final integra a validação junto das entidades externas.

Relatório gerado automaticamente e não assinado, que qualquer pessoa pode emitir, com as reservas do técnico qualificado e dos pareceres das entidades (secção 19.1). Leva a data e o núcleo do motor que o gerou.

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