EURITMIA — RELATÓRIO PRÉVIO

Relatório Prévio · EXEMPLO-LAMEGO-2026-09

Prédio: [prédio por identificar] Promotor: [promotor por identificar] · Emissão: 09/09/2026 · Fase 2 Pacote IGT: Lamego · Núcleo legal: 2026-09-09 · Apurado em: 09/09/2026

EURITMIA AUTO — análise gerada sobre dados declarados pelo utilizador. Não constitui parecer técnico assinado nem substitui a validação junto das entidades externas.

Em dez minutos — A CONFIRMAR · o declarado, o que não cumpre, a solução

O declarado que decide (íntegra dos campos no ponto 1):

O que não cumpre ou exige fundamentação:

A solução (a primeira via de cada tema — todas, com a norma, no ponto 17):

Em uma página

A CONFIRMAR

Análise ao abrigo do DL 108/2026, em vigor a partir de 01-10-2026 — o horizonte por omissão desta ferramenta aberta, para os técnicos ensaiarem a lei nova. Para o regime até 30-09-2026, escolha «até 30-09-2026» no formulário.

Notas de procedimento — íntegras no Anexo técnico, A.2.

A leitura completa começa no ponto 0. Esta página não acrescenta nenhuma conclusão: recolhe as que estão apuradas adiante, com o artigo de cada uma.

ÍNDICE — o que cada secção conclui. Todas as conclusões abaixo se leem sob a reserva de fontes do ponto 0.4, adiante.

Notas integrais. O índice conclui; o que ele encurta e não vive noutra secção sai aqui por inteiro:

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO PLANO — Campos declarados sem regra neste plano: Estes campos pertencem a vias de regulação que o plano deste concelho não usa (grandezas do regime de outro município). Não entram em nenhuma conta deste parecer: a declaração fica registada, e nenhuma norma alheia se lhes aplica.

CONDICIONANTES E SERVIDÕES — Planta de Condicionantes: Nenhuma rubrica foi assinalada e não foi declarado que a planta tenha sido consultada. A lista vazia não distingue «consultei e nada incide» de «não fui ver» — e o motor não escolhe por si. Consultar a Planta de Condicionantes do concelho e declarar: as rubricas que incidem, ou que nenhuma incide.

CONDICIONANTES E SERVIDÕES — Rubricas por declarar: Não foi declarado, em sentido nenhum, se estas rubricas incidem sobre o prédio: Não cartografadas · Árvores e arvoredos de interesse público · Povoamentos percorridos por incêndios · Rede Natura 2000 · Recursos hídricos. Não incidir e não ter sido verificado produzem, no papel, a mesma ausência de menção — e não são a mesma coisa. (5 rubricas lidas da Planta de Condicionantes de Lamego.) Este documento não afirma que não incidem: afirma que não foram declaradas. Quem decidir sobre ele assume esse risco por inteiro.

REGIMES AMBIENTAIS — Ruído: Três regimes distintos: limites por zona (RGR), mapas de ruído e planos de ação municipais, e requisitos acústicos do edifício. A obra é atividade ruidosa temporária.

REGIMES AMBIENTAIS — Resíduos de construção e demolição: Incide em toda a operação com obra: hierarquia de gestão, triagem, guias eletrónicas e metas de valorização. Integra a instrução, não é encargo posterior à licença.

0. SUMÁRIO E DECISÃO

A RESPOSTA

# AINDA NÃO SE SABE
A CONFIRMAR — faltam elementos para decidir. Não é um «não» — é uma leitura que ainda não fecha, e o que falta está nomeado em baixo.

O que trava (2):

O que exige verificação ou fundamentação acrescida (2): Ruído · SCIE × Acessibilidades. Não excedem nada — cada um sai fundamentado na sua secção.

O que falta declarar (3): Categoria de risco (SCIE) — UT I: pisosAbaixo · Planta de Condicionantes — consulta da Planta de Condicionantes · Rubricas por declarar — Não cartografadas, Árvores e arvoredos de interesse público, Povoamentos percorridos por incêndios, Rede Natura 2000, Recursos hídricos.

O que pode fazer — 7 via(s) em 4 tema(s); a primeira de cada, e todas no ponto 17:

O que se segue é a fundamentação desta resposta, parâmetro a parâmetro, com o artigo e a citação do plano — é o que a torna verificável, e é o que se junta ao processo.

0.1 Como se lê — legenda

🟢 cumpre · 🟡 atenção · 🔴 excede ou interdito · ⚪ sem dado · ◻ não fixado no plano · ⛔ dado incoerente · ℹ️ informativo · «—» secção que não correu (razão na própria linha) — significados completos no Anexo A.6.

0.2 Decisão

## A CONFIRMAR
A CONFIRMAR — a operação não é apurável enquanto faltarem estes elementos, e é isso que há a fazer a seguir. Por declarar: Categoria de risco (SCIE) (falta UT I: pisosAbaixo) · Planta de Condicionantes (falta consulta da Planta de Condicionantes) · Rubricas por declarar (falta Não cartografadas, Árvores e arvoredos de interesse público, Povoamentos percorridos por incêndios, Rede Natura 2000, Recursos hídricos). Fontes cuja redação não está verificada: DL 163/2006 — regime de acessibilidade a edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais · DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios · Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos · DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído · DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios · DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente · DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro · DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas e mais 1. Independentemente disso, há excesso ou interdição já verificados em: Índice de utilização do solo, Altura da fachada.

Leitura em números: 🔴 2 excede ou interdito · ⚪ 3 sem dado · 🟡 2 atenção · 🟢 1 cumpre · ℹ️ 8 informativo — de 16 temas apurados.

1 Identificação e enquadramento

2 Entidades e pareceres a obter

Quadro derivado das regras que o motor acionou para este caso; prazos e silêncios transcritos da norma citada. Não substitui a consulta às entidades — diz por onde começar e com que base.

0.3 Dados incoerentes — recusa de cálculo

🟢 Nenhuma incoerência: os dados declarados podem ser todos verdadeiros ao mesmo tempo, e os parâmetros foram calculados.

0.4 Reserva quanto às fontes e ao plano

As conclusões que assentam nas fontes seguintes são emitidas com reserva, por o texto no núcleo não estar em redação consolidada ou por existir redação posterior a confirmar:

• DL 163/2006 — regime de acessibilidade a edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
• DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios
• Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos
• DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído
• DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
• DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente
• DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro
• DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas
• Cruzamento SCIE × Acessibilidades — DL 220/2008 e RT-SCIE (Portaria 1532/2008, na redação da Portaria 135/2020) × DL 163/2006 (redação do DL 10/2024) e Portaria 301/2019

As restantes conclusões não dependem destas fontes e mantêm-se integralmente.

Vigília de vigência dos regulamentos municipais — o que se verificou, quando, e o que muda se mudar:

• 2.ª revisão do PDM — EM CURSO desde 2022 (comissão consultiva nomeada em 2023: CCDR-N, APA, ICNF, DRAP-N) — NÃO publicada. Verificado em data por registar: resultado por registar. Onde confirmar: por indicar. Se mudar: efeito por avaliar
• 2.ª alteração do PDM (adequação ao DL 80/2015) — INICIADA em 2022 — NÃO publicada. Verificado em data por registar: resultado por registar. Onde confirmar: por indicar. Se mudar: efeito por avaliar
• Perímetro do PUL — POR FIXAR — a Planta de Zonamento do PUL é PDF (16 MB); o leitor ainda não decide por ponto se o PUL prevalece. Verificado em data por registar: resultado por registar. Onde confirmar: por indicar. Se mudar: efeito por avaliar
• Carta de CONDICIONANTES (REN/RAN) — POR FIXAR — a CRUS serve o uso do solo; a REN é da APA. Verificado em data por registar: resultado por registar. Onde confirmar: por indicar. Se mudar: efeito por avaliar
• RMUE de Lamego — O PDF é imagem — OCR por fazer. Verificado em data por registar: resultado por registar. Onde confirmar: por indicar. Se mudar: efeito por avaliar

0.5 Temas que este motor não confrontou, e o que o plano diz sobre eles

4 temas não foram confrontados por este motor. Não são dados em falta: não há nada que possa declarar para os resolver. O parâmetro que os confrontaria é do plano de outro município e não se empresta. Para cada um diz-se o que o plano deste concelho tem sobre a matéria — uns regula-os por outra via, e o que ele diz fica por confrontar; outros não os fixa por esta via; e de outros o núcleo desta ferramenta ainda não tem o texto, o que é lacuna nossa e não sua. As transcrições são do tema no plano e não foram crivadas pela categoria de espaço nem pela operação que declarou: este motor não apurou quais delas obrigam este prédio, e não as dá por aplicáveis — leia cada uma no artigo indicado:

A decisão termina aqui. Daqui em diante segue a fundamentação que a defende: pontos 1 a 13 para o técnico, pontos 14 a 16 para o jurista, ponto 17 para quem procura a via de resolução, pontos 18 e 19 para quem audita o próprio documento.

1. O CASO — DADOS DECLARADOS

Tudo o que se segue é apurado sobre estes valores e sobre mais nenhuns. Um relatório que não mostra o seu input não é verificável.

Território e plano

Operação

Áreas

Morfologia

Não declarados (27): Categoria lida na Planta de Ordenamento · Classificação acústica da zona · Planta de Condicionantes — rubricas assinaladas · Planta de Condicionantes — declaração de consulta · Tipo de empreendimento · Tipologia habitacional · Capacidade (residentes) · Superfície de pavimento existente · Implantação existente · Altura da frente edificada · Utilização-tipo · Altura da UT · Área bruta da UT · Pisos abaixo do plano de referência · Efetivo · Efetivo em risco D · Efetivo em risco E · Densidade de carga de incêndio · Locais de risco C · Local de risco F (posto de segurança / comando) · Supressão por agente gasoso · Ascensor previsto · Via vertical única · Edifício anterior a 2007 · Proteções patrimoniais · Valor arqueológico assinalado · Revolvimento de solos. Nenhum foi estimado.

Não perguntados (22): Regimes de uso que acrescem à categoria · Categoria de solo · Traçado urbano · Prédio na área do Parque Natural (facto territorial) · Dimensão da mancha de ocupação turística · Tipologia do empreendimento turístico · Figura do turismo no espaço rural · Preparação de cadáveres (tanatopraxia) · Menor parcela resultante do loteamento · Índice declarado · Cércea (C) · Empena · Lugares de estacionamento · Zona · Logradouro a preservar · Cave · Risco de inundação · Saídas diretas dos locais de risco D · Ao ar livre · Exclusivamente arquivos · Exclusivamente armazéns · Locais de risco C assinalados.

Estes campos não foram apresentados ao requerente: ou o plano deste concelho não fixa o parâmetro, ou o uso declarado não os convoca. Não são omissões — não há resposta em falta.

2. O PLANO APLICADO E O ÂMBITO TERRITORIAL

PDM de Lamego (1.a revisao, Aviso 11674/2015) + PUL de Lamego (Deliberacao 2920/2009) — dois planos em camadas

Publicação: — Parâmetros carregados: 59 · 54 com transcrição literal do regulamento

Os parâmetros deste caso saem deste plano e de mais nenhum. O plano de outro município não se aplica supletivamente: cada concelho fixa os seus índices, as suas condições e os seus artigos.

3. AS PERGUNTAS QUE DECIDEM

O uso declarado («habitacao») não convoca regime próprio com perguntas específicas: apresentam-se as 5 perguntas transversais e de localização, 2 delas decisivas. Não é lacuna — é o uso a não ter licenciamento autónomo além do urbanístico.

Estas perguntas respondem-se antes de haver projeto. Cada uma traz o efeito de cada resposta e a norma que o impõe — é aí que o investimento se decide, e não no desenho.

Qual a categoria de espaço nas plantas de ordenamento do plano?

Porque decide: Neste concelho é a CATEGORIA DE ESPAÇO que fixa o índice do plano e as condições cumulativas que o acompanham — a designação do índice, a fórmula e as condições são as que o regulamento DESTE município escreve (e é com elas que o quadro de parâmetros sai). O traçado urbano não é parâmetro deste plano: é regra de outro município e não se transporta.

• Categoria declarada → O índice admitido e as condições cumulativas vêm do plano, pela categoria — não são declarados por si nem estimados pelo motor.
• Categoria por declarar → Sem categoria não há índice: o motor não calcula edificabilidade e diz que o dado falta (Regra do Cálculo).

Plano diretor municipal do concelho — regime por categoria de espaço

Que condicionantes constam da planta de condicionantes e da planta de riscos?

Porque decide: Uma condicionante não vista é a causa mais frequente de indeferimento — e algumas convocam pareceres sem deferimento tácito.

• Reserva Agrícola Nacional → Parecer prévio vinculativo (art. 23.º/1 do DL 73/2009) — o silêncio é FAVORÁVEL aos 20 dias (art. 23.º/5) e o parecer favorável, expresso ou tácito, caduca em um ano (art. 23.º/6). Vinculativo e tácito são eixos distintos; caminho crítico do calendário.
• Reserva Ecológica, património, arqueologia ou servidões → Cada uma convoca a sua entidade, com prazo e efeito do silêncio próprios.
• Nenhuma → Confirmar mesmo assim na planta oficial: a ausência tem de ser verificada, não presumida.

PDM · regimes setoriais

4. PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO PLANO

Cada parâmetro sai com a fórmula, as parcelas que entraram na conta, o limite do plano e o artigo que o fixa — para que a conta se possa refazer e o artigo se possa ler.

Índice de utilização do solo

Iu = área total de construção / área do prédio → 1400 / 1000 = 1,40 Admitido pelo plano: 1,20 — Nivel I (dominancia de habitacao coletiva) Excedente: 200 m². Excede o índice de utilização do solo admitido em 200 m².

Artigo 57.o, n.os 2 d) e 3 b)

«1 Os espaços residenciais de nível I correspondem a zonas com dominância de habitação coletiva, admitindo-se ainda equipamentos, indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional, o uso de turismo, e ainda atividades de comércio e serviços. 2 As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: a) Os alinhamentos dominantes, não podendo o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) exceder 80% da área do prédio. Excecionam-se do respeito pelo alinhamento de tardoz dominante, os empreendimentos hoteleiros em que comprovadamente possa ser invocada a viabilidade do investimento; b) A Altura da fachada não poderá exceder os 13 metros acima da cota de soleira e os 3 metr»

Definição da grandeza — Artigo 4.o (definicoes): «1 O Plano acautela a programação e concretiza as políticas constantes do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro (PROFD), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de janeiro, e do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros nº 115-A/2008, de 21 de julho. 2 Na área de intervenção do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carr»

Índice de impermeabilização do solo

Iimp apurado por derivação = 50 — Iimp = área impermeabilizada / área do prédio (%) — derivado dos campos declarados Máximo do plano: 80 Iimp = área impermeabilizada / área do prédio (%) — derivado dos campos declarados. Dentro do máximo de 80.

Artigo 57.o, n.o 2 a)

«1 Os espaços residenciais de nível I correspondem a zonas com dominância de habitação coletiva, admitindo-se ainda equipamentos, indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional, o uso de turismo, e ainda atividades de comércio e serviços. 2 As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: a) Os alinhamentos dominantes, não podendo o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) exceder 80% da área do prédio. Excecionam-se do respeito pelo alinhamento de tardoz dominante, os empreendimentos hoteleiros em que comprovadamente possa ser invocada a viabilidade do investimento; b) A Altura da fachada não poderá exceder os 13 metros acima da cota de soleira e os 3 metr»

Altura da fachada

H proposto = 18 m Máximo do plano: 13 m Excede o máximo de 13 m em 5 m.

Artigo 57.o, n.os 2 b) e 3 a)

«1 Os espaços residenciais de nível I correspondem a zonas com dominância de habitação coletiva, admitindo-se ainda equipamentos, indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional, o uso de turismo, e ainda atividades de comércio e serviços. 2 As obras de construção, de reconstrução, bem como as obras de ampliação respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos pela Câmara Municipal, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente: a) Os alinhamentos dominantes, não podendo o Índice de impermeabilização do solo (Iimp) exceder 80% da área do prédio. Excecionam-se do respeito pelo alinhamento de tardoz dominante, os empreendimentos hoteleiros em que comprovadamente possa ser invocada a viabilidade do investimento; b) A Altura da fachada não poderá exceder os 13 metros acima da cota de soleira e os 3 metr»

Afastamentos, fachadas fronteiras e vãos — matéria não declarada

Nenhum afastamento, distância a fachada fronteira ou vão foi declarado. O metro e meio do art. 1360.º do Código Civil (DIREITO PRIVADO), os mínimos dos arts. 60.º e 73.º do RGEU e as regras municipais de afastamento ficam POR CONFRONTAR — a ausência de confronto não é confronto favorável. Declare o grupo «Afastamentos e vãos» para o parecer falar esta matéria. (Linha informativa: nomeia o âmbito por declarar sem alterar o parecer da operação.)

5. ENQUADRAMENTO INTERNO DO PRÉDIO

— Não se aplica — prédio com enquadramento único: não há parâmetros a combinar por parte

6. REGIME DO USO PRETENDIDO

— Não se aplica — nenhum regime próprio de empreendimento foi convocado pelo uso declarado

6.1 O que os regimes aplicáveis exigem

29 exigências apuradas. Cada uma consta da secção do regime que a impõe, atrás; a lista corrida, para instrução e verificação, está no Anexo técnico, A.1.

7. USOS CRUZADOS

— Não se aplica — uso único declarado: não há cruzamento de usos a apurar

8. CONDICIONANTES E SERVIDÕES

⚪ Nenhuma rubrica foi assinalada, e não foi declarado que a Planta de Condicionantes tenha sido consultada.

A lista vazia não distingue «consultei e nada incide» de «não fui ver», e este documento não escolhe por si: sem a declaração, nada se conclui sobre condicionantes e servidões. Consultar a Planta de Condicionantes do concelho e declarar — as rubricas que incidem, ou que nenhuma incide.

9. REGIMES AMBIENTAIS

Desempenho energético

certificação exigível — via: ADENE (certificação) · DGEG · Câmara Municipal

• Certificação energética (DL 101-D/2020): o sistema de certificação energética dos edifícios aplica-se a edifícios novos, a grandes intervenções e à alteração de uso, com requisitos de desempenho energético e de qualidade do ar interior.
• Momento processual — é aqui que se erra: o pré-certificado instrui o pedido de controlo prévio da operação; o certificado energético é exigível para a autorização de utilização e para a transmissão ou locação. Não é documento a obter no fim: condiciona o projeto de especialidades desde o início.
• Eficiência energética e cogeração: DL 68-A/2015, retificado pela Declaração de Retificação 30-A/2015 e alterado pelos DL 64/2020, DL 101-D/2020 e DL 71/2022 (que completou a transposição da Diretiva UE 2018/2002).
• Carregamento de veículos elétricos — Portaria 220/2016: fixa as potências mínimas e as regras técnicas das instalações de carregamento em edifícios e outras operações urbanísticas, tendo revogado a Portaria 252/2011. É requisito de projeto de infraestruturas, não equipamento a acrescentar depois — condiciona quadro elétrico, potência contratada, coretes e o dimensionamento do lugar.
• Pontos de carregamento — Portaria 221/2016: regras técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Alterações posteriores a 2016 às Portarias 220/2016 e 221/2016: POR VERIFICAR. É matéria de intervenção legislativa recorrente e os índices temáticos param em 2016.

Classe energética a atingir por definir: determina soluções construtivas, envidraçados, isolamento e sistemas — é decisão de projeto, com custo, e não uma formalidade documental.

Resíduos de construção e demolição

1 regime(s) — via: APA · Câmara Municipal

• Resíduos de construção e demolição (RCD): regime geral da gestão de resíduos do DL 102-D/2020. Aplica-se a qualquer operação com obra — não é matéria de instalações especiais.
• Hierarquia de gestão: prevenção e redução, preparação para reutilização, reciclagem, outras formas de valorização e, só em último lugar, eliminação. A opção por eliminação tem de ser fundamentada.
• Triagem na origem e encaminhamento por fluxo para operador licenciado, com guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) que documentam todo o percurso.
• Metas de valorização para os RCD — a fração valorizada tem de ser demonstrada, não presumida.
• Deposição em aterro: regime próprio no mesmo diploma, com restrições e taxa. É a via mais cara e a última da hierarquia. Cadeia: DL 152/2002 → DL 183/2009 → regime em vigor no DL 102-D/2020; não citar os anteriores.
• Responsabilidade: o produtor dos resíduos responde pelo destino final; a contratação de terceiro não transfere a responsabilidade sem operador devidamente licenciado e guias emitidas.
• Efeito no procedimento: os elementos relativos a RCD integram a instrução e o acompanhamento da obra — não são um encargo posterior à licença.

Ruído

três regimes distintos — via: Câmara Municipal · APA

• Classificação acústica da zona (Regulamento Geral do Ruído — DL 9/2007): o município classifica o território em zonas sensíveis e zonas mistas, com valores-limite de exposição distintos. É o primeiro apuramento: sem a classificação da zona não há verificação possível.
• Obra é atividade ruidosa temporária: fora do período e dos dias admitidos, carece de licença especial de ruído emitida pela câmara municipal. É tema de calendário de estaleiro, e a sua ausência pode parar a obra.
• Equipamento de obra: as emissões sonoras do equipamento para utilização no exterior seguem o DL 76/2002 (transpõe a Diretiva 2000/14/CE), com limites e marcação obrigatória — condiciona a escolha de máquinas.
• Requisitos acústicos dos edifícios (RRAE — DL 129/2002, na redação do DL 96/2008): desempenho exigível entre frações, face ao exterior e quanto a equipamentos coletivos. É verificado no projeto e comprovado após a obra — e a comprovação condiciona a autorização de utilização.
• Avaliação e gestão do ruído ambiente (DL 146/2006, na redação do DL 136-A/2019, regulamentado pela Portaria 42/2023): regime dos mapas de ruído e planos de ação municipais. O DL 136-A/2019 transpôs a Diretiva 2015/996, que alterou os métodos de cálculo — mapas anteriores podem não ser comparáveis com os atuais.
• Nota de fonte: o Regulamento Geral do Ruído em vigor é o DL 9/2007; o DL 292/2000, ainda citado em índices temáticos, foi sucedido.

Classificação acústica da zona por declarar. Zona sensível e zona mista têm limites diferentes, e a diferença decide a admissibilidade do uso — não se presume pela envolvente.

Regimes ambientais conexos

Regimes com incidência no edificado

• Qualidade do ar ambiente: regime de avaliação e gestão do DL 47/2017, que revogou o DL 276/99 e o DL 279/2007. Releva na apreciação de impactes e na localização de usos sensíveis.
• Águas residuais urbanas (DL 152/97, na redação do DL 77/2021): condições de tratamento e descarga; a Portaria 188/2021 identifica as zonas sensíveis e menos sensíveis, que determinam o nível de tratamento exigível.
• Normas de qualidade ambiental no domínio da água: DL 103/2010, na redação do DL 218/2015 (substâncias prioritárias), e o quadro de normas, critérios e objetivos de qualidade do DL 236/98.

10. PATRIMÓNIO

— Não se aplica — nenhuma proteção patrimonial declarada sobre o prédio ou a sua envolvente

11. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Categoria de risco: não apurada

Dados adotados dos parâmetros urbanísticos

O edifício é o mesmo: o que já estava declarado nos parâmetros urbanísticos alimenta a SCIE, com leitura conservadora — a adoção nunca baixa a categoria. Para afinar, declare o valor próprio da UT.

UT I — Habitacionais

Fatores que determinaram a categoria — são estes, e só estes, os que o Anexo III manda ler nesta utilização-tipo:

⚪ Categoria não apurada — falta: pisosAbaixo. O motor não estima valores.

Locais de risco (art. 10.º do DL 220/2008 e listas RT-SCIE da utilização-tipo):

⚪ 1 utilização(ões)-tipo por apurar: UT I (falta pisosAbaixo).

12. ACESSIBILIDADES

Regime: normas técnicas do anexo, na íntegra

• Cumprimento integral das normas técnicas do anexo ao DL 163/2006
• Plano de acessibilidades: Plano de acessibilidades nos elementos instrutórios, com percursos acessíveis e zonas de permanência

Plano de acessibilidades: Plano de acessibilidades nos elementos instrutórios, com percursos acessíveis e zonas de permanência

Fontes no núcleo: DL 163/2006 (texto ORIGINAL de 2006, com o anexo das normas técnicas) e Portaria 301/2019 (texto integral). O art. 9.º-A foi aditado pelo DL 95/2019 e não consta do texto original — a sua redação é aplicada a partir de leitura primária. Cadeia completa de alterações ao DL 163/2006: DL 136/2014, DL 125/2017, DL 95/2019 (em vigor a 16-11-2019) e DL 10/2024 (Simplex Urbanístico) — quatro alterações por incorporar no texto integrado; a redação em vigor é a de 2024. A numeração de alguns preceitos difere entre as duas versões (plano de acessibilidades: art. 3.º/5 no original, art. 3.º/1 na leitura atual; salvaguarda da alteração e reconstrução: art. 3.º/2 no original, art. 3.º/3 na leitura atual). Confirmar a numeração à data do caso.

13. SCIE × ACESSIBILIDADES — CRUZAMENTO E SOLUÇÕES

3 ponto(s) de contacto entre os dois regimes, 1 exigindo solução construtiva específica. Os dois regimes incidem sobre os mesmos elementos construtivos; para cada um indica-se o que cada regime exige, o que prevalece e a solução que satisfaz ambos.

Soluções por elemento

Portas nos percursos comuns — Portas corta-fogo com vão útil ≥ 0,77 m e retentores eletromagnéticos ligados ao sistema de deteção: mantêm-se abertas em utilização normal (dispensando esforço de abertura) e fecham automaticamente no alarme. Resolve o conflito entre a mola de fecho e o limite de força de 22 N.

Rampas em vias de evacuação — O próprio RT-SCIE fixa o declive máximo em 6 % nas rampas suscetíveis de utilização por pessoas com mobilidade condicionada — em vez dos 10 % gerais — e exige 2 m de patamar. É o regime de segurança a remeter para o de acessibilidade: dimensionar a 6 % e verificar o desnível máximo admitido pelo anexo do DL 163/2006.

Sinalização e iluminação — Sinalização de emergência com contraste e caracteres dimensionados segundo as normas de acessibilidade, e iluminação de ambiente nas instalações sanitárias acessíveis — exigência que o RT-SCIE prevê expressamente para esses espaços.

Ascensor — conflito a resolver

Solução: Zona de refúgio junto à via vertical protegida, dimensionada para permanência de cadeira de rodas (zona livre ≥ 0,75 × 1,20 m por utilizador), com comunicação para o exterior ou para zona segura e evacuação assistida prevista nas medidas de autoproteção. O ascensor serve o percurso acessível em utilização normal; a evacuação faz-se pela escada protegida com apoio.

14. REDAÇÃO APLICÁVEL À DATA

A lei que se aplica é a que estiver em vigor à data do ato. Não sendo a data declarada, apresentam-se as leituras possíveis — a data não se presume.

RJUE — 🟢 redação determinada

• DL 555/99 na redação do DL 108/2026 (21.ª alteração)
• Instrução: Portaria 320/2026/1

SCIE — ⚪ duas leituras possíveis

• DL 220/2008 na redação do DL 224/2015
• DL 220/2008 na redação da Lei 123/2019 (republicação): Anexo III com os quadros em vigor
• DL 220/2008 na redação da Lei 123/2019 · RT-SCIE republicado pela Portaria 135/2020

Data não declarada: apresentam-se as leituras possíveis (Módulo 0.10 e Regra do Cálculo — a data não se presume).

15. CADEIA DE PARECERES E CAMINHO CRÍTICO

Caminho crítico: ANEPC — Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil A obter previamente pelo interessado: ANEPC — Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil — determinam a data possível de submissão.

Prazos e efeitos do silêncio assinalados como «a confirmar» não são estimados: verificam-se no regime aplicável à data (Regra do Cálculo).

ANEPC — Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil — o que exige

• Projeto de especialidade SCIE por técnico habilitado (categorias ≥ 2.ª); na 1.ª categoria, ficha de segurança em substituição APENAS nas UT I, II, III e VI a XII — as UT IV e V apresentam projeto mesmo na 1.ª (art. 17.º/2, redação do DL 224/2015)
• Medidas de autoproteção adequadas à utilização-tipo e categoria
• Fichas de segurança / peças desenhadas de segurança

Câmara Municipal — o que exige

• Validação da categoria de espaço, traçado e sobreposições nas plantas oficiais
• Confirmação da existência de plano eficaz no local (PU, PP ou UOPG)
• Elementos instrutórios da portaria aplicável à data da submissão

16. MATRIZ DE CRUZAMENTO

Regra do Cálculo (Módulo 0.16): dado em falta não é estimado. Cada conclusão sai com a norma que a sustenta e a redação em que essa norma foi lida — é isto que torna o documento rastreável norma a norma.

Redação e vigência de cada norma: pesquisa da Lei (separador «Legislação»). Genealogia de alterações, quando releva: Anexo A.3.

Legenda do estado da fonte — ● consolidado no núcleo · ◔ a obter (texto não integrado: confirmar junto da entidade) · os avisos pontuais seguem na própria linha.

Matriz completa: 29 entradas com redação carimbada, de 69 do rule log. Nenhuma linha foi omitida.

40 conclusões assentam em norma que o registo de fontes não carimba. Não é omissão da matriz — é lacuna do carimbo, e fica declarada em vez de escondida. As conclusões são estas, com a norma tal como foi citada:

17. OPÇÕES E COMO SE RESOLVEM

Módulo 0.19: apresentar OPÇÕES FECHADAS — cada uma com «como se resolve», verificação paramétrica, custo, ganho e condições; fechar com quadro comparativo e recomendação.

Cada via é uma norma. As vias municipais saem do plano deste concelho — o plano de outro município não se empresta, porque uma via de saída que cita o artigo errado lê-se como conselho e não é.

SCIE × Acessibilidades

Altura da fachada

Índice de utilização do solo

Método

18. O QUE FICA POR APURAR E POR QUEM

Um parecer que diz «a confirmar» sem dizer o quê é uma abdicação com nome melhor. Aqui vem o quê, e de quem é.

Secções não verificadas — e porquê

Dados por declarar — do requerente

Fontes cuja redação não está verificada — do autor

• DL 163/2006 — regime de acessibilidade a edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
• DL 101-D/2020 — sistema de certificação energética dos edifícios
• Portarias 220/2016 e 221/2016 — instalações e pontos de carregamento de veículos elétricos
• DL 9/2007 — Regulamento Geral do Ruído
• DL 129/2002 — Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
• DL 146/2006 — avaliação e gestão do ruído ambiente
• DL 102-D/2020 — regime geral da gestão de resíduos e deposição em aterro
• DL 152/97 — tratamento de águas residuais urbanas
• Cruzamento SCIE × Acessibilidades — DL 220/2008 e RT-SCIE (Portaria 1532/2008, na redação da Portaria 135/2020) × DL 163/2006 (redação do DL 10/2024) e Portaria 301/2019

A verificação destas redações não depende de quem submete: é trabalho de núcleo, e está declarada por isso mesmo.

19. LIMITES E GARANTIA

20.1 Anexo A — Extratos de planta com o ponto

Sem ponto marcado — não há extrato a anexar. A ferramenta lê as cartas por ponto quando o pino é colocado no separador Território; sem ele, a prova de localização cabe ao declarante. Lacuna dita.

20.2 Anexo B — Quadro sinótico (Anexo I-C da Portaria n.º 320/2026/1)

Composto dos mesmos dados declarados no formulário — um só conjunto de números do princípio ao fim; as linhas a traço não têm campo de origem (lacuna do modelo, dita).

ANEXO TÉCNICO

Arquivo probatório do Relatório Prévio · EXEMPLO-LAMEGO-2026-09 — parte integrante do documento, assinada pelo mesmo carimbo (ponto 19).

Nada aqui é necessário para decidir: prova e instrui. As conclusões estão todas atrás, com o artigo de cada uma.

Índice do anexo:

• A.2 Notas de procedimento — íntegras
• A.6 Como se lê este documento — estados, por extenso
• A.1 Lista consolidada das exigências (29)
• A.3 Genealogias de redação — uma por norma

A.2 Notas de procedimento — íntegras

Pedido de Informação Prévia favorável — a isenção que muda o caminho: NOTA DE PROCEDIMENTO: existindo PIP FAVORÁVEL em vigor que contemple os aspetos das alíneas a) a f) do n.º 2 do art. 14.º do RJUE, a operação urbanística fica ISENTA de licença ou comunicação prévia (arts. 14.º, n.º 2, e 17.º, n.º 2, na redação do DL 108/2026) — o promotor executa sob termo de responsabilidade, e o caminho crítico deste relatório muda de figura. O DL 108/2026 apura os efeitos: a execução faz-se NOS EXATOS TERMOS em que a operação foi apreciada e a isenção DISPENSA A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS EXTERNAS (17.º/2); a informação prévia favorável ganha TÍTULO próprio — requerimento preenchido + comprovativo de taxas, e, no tácito, o comprovativo da submissão (16.º/8); o início tem de ocorrer no prazo de DOIS ANOS, prorrogável pela declaração de manutenção dos pressupostos (17.º/5 a 7). Este parecer não presume a existência de PIP: verifica-o quem instrui.

O relógio do procedimento — prazos e deferimento tácito, nas duas janelas: ATÉ 30-09-2026 (regime do DL 10/2024): os prazos de decisão do licenciamento são de 120, 150 ou 200 DIAS ÚTEIS consoante a operação, contados DA SUBMISSÃO do pedido (art. 23.º); sem rejeição liminar nem convite ao aperfeiçoamento no prazo legal de 15 dias, o pedido PRESUME-SE bem instruído e NÃO PODE ser indeferido por instrução incompleta (art. 11.º); o silêncio vale DEFERIMENTO TÁCITO, certificável eletrónica e gratuitamente pela AMA, I.P. em 8 dias úteis (art. 28.º-B do DL 135/99); o título é o comprovativo do pagamento das taxas. A PARTIR DE 01-10-2026 (DL 108/2026, aplicável por força do DL 155-B/2026): saneamento decidido pelo presidente da câmara em 20 DIAS, findo o qual o pedido se considera corretamente instruído; projeto de arquitetura apreciado em 30 DIAS com APROVAÇÃO TÁCITA, prorrogável uma única vez por especial complexidade notificada até ao fim do saneamento; deliberação final em 20 DIAS na edificação e demolição, 45 nos loteamentos, 30 na urbanização, sob pena de deferimento tácito; a comunicação prévia passa a DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE sem ato permissivo, com controlo sucessivo municipal de UM ANO; o tácito ganha TÍTULO próprio (art. 4.º-A: requerimento-síntese + comprovativo de taxas + comprovativo de submissão); a nulidade dos atos fica limitada a TRÊS ANOS. Este relatório é pré-instrutório: o relógio começa a contar no dia em que a operação, tecnicamente defensável, der entrada.

A.6 Como se lê este documento — estados, por extenso

Cada linha deste relatório traz um estado. Os estados não são graus da mesma coisa: três deles significam que não houve conformidade a declarar, e por razões diferentes, e confundi-los leva a procurar o que não existe.

As secções têm numeração fixa (esquema canónico v1): a que não se aplica sai na mesma, com uma linha a dizer porquê. Uma secção ausente seria indistinguível de uma esquecida, e a ausência é informação — não haver património ou não haver avaliação de impacte ambiental é uma conclusão, não um silêncio.

A.1 Lista consolidada das exigências (29)

• Cumprimento integral das normas técnicas do anexo ao DL 163/2006
• Plano de acessibilidades: Plano de acessibilidades nos elementos instrutórios, com percursos acessíveis e zonas de permanência
• Certificação energética (DL 101-D/2020): o sistema de certificação energética dos edifícios aplica-se a edifícios novos, a grandes intervenções e à alteração de uso, com requisitos de desempenho energético e de qualidade do ar interior.
• Momento processual — é aqui que se erra: o pré-certificado instrui o pedido de controlo prévio da operação; o certificado energético é exigível para a autorização de utilização e para a transmissão ou locação. Não é documento a obter no fim: condiciona o projeto de especialidades desde o início.
• Eficiência energética e cogeração: DL 68-A/2015, retificado pela Declaração de Retificação 30-A/2015 e alterado pelos DL 64/2020, DL 101-D/2020 e DL 71/2022 (que completou a transposição da Diretiva UE 2018/2002).
• Carregamento de veículos elétricos — Portaria 220/2016: fixa as potências mínimas e as regras técnicas das instalações de carregamento em edifícios e outras operações urbanísticas, tendo revogado a Portaria 252/2011. É requisito de projeto de infraestruturas, não equipamento a acrescentar depois — condiciona quadro elétrico, potência contratada, coretes e o dimensionamento do lugar.
• Pontos de carregamento — Portaria 221/2016: regras técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
• Classificação acústica da zona (Regulamento Geral do Ruído — DL 9/2007): o município classifica o território em zonas sensíveis e zonas mistas, com valores-limite de exposição distintos. É o primeiro apuramento: sem a classificação da zona não há verificação possível.
• Obra é atividade ruidosa temporária: fora do período e dos dias admitidos, carece de licença especial de ruído emitida pela câmara municipal. É tema de calendário de estaleiro, e a sua ausência pode parar a obra.
• Equipamento de obra: as emissões sonoras do equipamento para utilização no exterior seguem o DL 76/2002 (transpõe a Diretiva 2000/14/CE), com limites e marcação obrigatória — condiciona a escolha de máquinas.
• Requisitos acústicos dos edifícios (RRAE — DL 129/2002, na redação do DL 96/2008): desempenho exigível entre frações, face ao exterior e quanto a equipamentos coletivos. É verificado no projeto e comprovado após a obra — e a comprovação condiciona a autorização de utilização.
• Avaliação e gestão do ruído ambiente (DL 146/2006, na redação do DL 136-A/2019, regulamentado pela Portaria 42/2023): regime dos mapas de ruído e planos de ação municipais. O DL 136-A/2019 transpôs a Diretiva 2015/996, que alterou os métodos de cálculo — mapas anteriores podem não ser comparáveis com os atuais.
• Nota de fonte: o Regulamento Geral do Ruído em vigor é o DL 9/2007; o DL 292/2000, ainda citado em índices temáticos, foi sucedido.
• Resíduos de construção e demolição (RCD): regime geral da gestão de resíduos do DL 102-D/2020. Aplica-se a qualquer operação com obra — não é matéria de instalações especiais.
• Hierarquia de gestão: prevenção e redução, preparação para reutilização, reciclagem, outras formas de valorização e, só em último lugar, eliminação. A opção por eliminação tem de ser fundamentada.
• Triagem na origem e encaminhamento por fluxo para operador licenciado, com guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) que documentam todo o percurso.
• Metas de valorização para os RCD — a fração valorizada tem de ser demonstrada, não presumida.
• Deposição em aterro: regime próprio no mesmo diploma, com restrições e taxa. É a via mais cara e a última da hierarquia. Cadeia: DL 152/2002 → DL 183/2009 → regime em vigor no DL 102-D/2020; não citar os anteriores.
• Responsabilidade: o produtor dos resíduos responde pelo destino final; a contratação de terceiro não transfere a responsabilidade sem operador devidamente licenciado e guias emitidas.
• Efeito no procedimento: os elementos relativos a RCD integram a instrução e o acompanhamento da obra — não são um encargo posterior à licença.
• Qualidade do ar ambiente: regime de avaliação e gestão do DL 47/2017, que revogou o DL 276/99 e o DL 279/2007. Releva na apreciação de impactes e na localização de usos sensíveis.
• Águas residuais urbanas (DL 152/97, na redação do DL 77/2021): condições de tratamento e descarga; a Portaria 188/2021 identifica as zonas sensíveis e menos sensíveis, que determinam o nível de tratamento exigível.
• Normas de qualidade ambiental no domínio da água: DL 103/2010, na redação do DL 218/2015 (substâncias prioritárias), e o quadro de normas, critérios e objetivos de qualidade do DL 236/98.
• Projeto de especialidade SCIE por técnico habilitado (categorias ≥ 2.ª); na 1.ª categoria, ficha de segurança em substituição APENAS nas UT I, II, III e VI a XII — as UT IV e V apresentam projeto mesmo na 1.ª (art. 17.º/2, redação do DL 224/2015)
• Medidas de autoproteção adequadas à utilização-tipo e categoria
• Fichas de segurança / peças desenhadas de segurança
• Validação da categoria de espaço, traçado e sobreposições nas plantas oficiais
• Confirmação da existência de plano eficaz no local (PU, PP ou UOPG)
• Elementos instrutórios da portaria aplicável à data da submissão

A.3 Genealogias de redação — uma por norma

DL 163/2006: REDAÇÃO EM VIGOR: DL 10/2024. Cadeia de alterações: DL 136/2014 · DL 125/2017 · DL 95/2019 (RAREFA, em vigor a 16-11-2019, adita o art. 9.º-A) · DL 10/2024 (Simplex Urbanístico)

Acessibilidades: REDAÇÃO EM VIGOR: DL 10/2024. Cadeia de alterações: DL 136/2014 · DL 125/2017 · DL 95/2019 (RAREFA, em vigor a 16-11-2019, adita o art. 9.º-A) · DL 10/2024 (Simplex Urbanístico)

DL 163/2006, arts. 9.º-A e 26.º: REDAÇÃO EM VIGOR: DL 10/2024. Cadeia de alterações: DL 136/2014 · DL 125/2017 · DL 95/2019 (RAREFA, em vigor a 16-11-2019, adita o art. 9.º-A) · DL 10/2024 (Simplex Urbanístico)

19.1 Natureza do documento

Análise pré-instrutória gerada sobre dados declarados pelo utilizador. Não constitui parecer técnico assinado, não substitui projeto e não substitui as decisões administrativas nem a pronúncia das entidades externas.

19.2 Competência técnica e limite da garantia

Este relatório constitui posição técnica fundamentada do seu autor, arquitecto, no exercício das competências profissionais que lhe são próprias. Garante-se a fundamentação técnica, a derivação dos cálculos a partir dos dados declarados, a coerência metodológica e a existência e o teor das normas citadas com carimbo de redação no ponto 16 (29 de 69 conclusões). As restantes saem com a redação indicada e a sua confirmação no texto legal está por fazer, tal como a dos 9 diploma(s) enumerados no ponto 18 — e é trabalho do autor, não de quem submete. Não se garante — por não depender do autor — a pronúncia das entidades externas identificadas no ponto 15, a margem de apreciação da Administração, nem alterações normativas ou de plano posteriores à data do núcleo (ponto 19.3).

19.3 Carimbo

Núcleo 2026-09-09 · DL 108/2026 em vigor a 01-10-2026 (DL 155-B/2026) · esquema canónico v1

Os valores em falta não são estimados (Regra do Cálculo). A decisão final integra a validação junto das entidades externas.

Documento gerado automaticamente e não assinado. A linha assinada é um produto distinto: exige credencial de assinante habilitado, verificada no servidor, e cada emissão fica registada com número de série e resumo criptográfico do documento.

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